Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA) / Urban land regularization as an instrument of the right to housing and the right to the city in real state heritaged located in center-historical: the case of Cidade Velha neighborhood, in Belém (PA)

• Autor(a) principal: Ramos, Michelli Caldas
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Albuquerque, Maria Claudia Bentes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/49425

ResumoO presente artigo tem como objetivo geral analisar a (im)possibilidade de implementação de políticas públicas de regularização fundiária urbana em imóveis tombados, localizados nos centros históricos de cidades amazônicas, em especial no município de Belém (PA). A pesquisa justifica-se tendo em vista que o centro histórico de Belém, assim como o de outras capitais da Amazônia brasileira, é dotado de um patrimônio cultural e histórico que tem grande relevância econômica para o poder público. Utilizou-se como recurso metodológico a abordagem qualitativa, de cunho analítico-descritivo e aplicou-se o estudo de caso como método principal de investigação. Verificou-se que, atualmente, inexiste a possibilidade de aplicação da política de regularização fundiária urbana no Centro Histórico de Belém (PA), em especial no bairro da Cidade Velha, pois os órgãos não possuem dados sistematizados sobre a quantidade de imóveis tombados que estão subutilizados ou vazios e que são ocupados irregularmente. Conclui-se que as intervenções voltadas à requalificação de áreas tombadas têm sido pouco efetivas no que tange à conservação do patrimônio cultural material imobiliário e à resolução dos problemas nela existentes, como a ocupação irregular para fins de moradia e direito à cidade.Palavras-chave: Direito à moradia; direito à cidade; regularização fundiária urbana; centro-histórico; Belém (PA). AbstractThis article aims to analyze the (im) possibility of implementing public policies for urban land regularization in listed properties, located in the historic centers of Amazonian cities, especially in the municipality of Belem (PA). The research is justified considering the historic center of Belem, as well as other capitals of the Brazilian Amazon, is endowed with a cultural and historical heritage that has great economic relevance for the public power. It was used the qualitative approach, as na analytical-descriptive nature and as a methodological resource and the main Method of investigation applied was the case study. It was found that currently, there is no possibility of applying the policy of urban land regularization in the Historic Center of Belem (PA), especially in the neighborhood of Cidade Velha, since the agencies do not have systematic data of the number of properties that are listed, under usedor empty and occupied irregularly. It was concluded the interventions a imedat there qualification of listed areas have been ineffective with regard to the conservation of the real estate cultural heritage and the resolution of the problems that exist in it, such as irregular occupation for purposes of housing and the right to the city.Keywords: Right to housing; right to the city; land regularization; center-historical; Belem (PA).