A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia / Urban land regularization as the realization of the right to housing

• Autor(a) principal: Martins, Robson
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Calil, Mario Lúcio Garcez, Martins, Erika Silvana Saquetti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/57829

ResumoO objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas públicas devem se dirigir a concretizar direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito à moradia demanda mais do que um espaço físico, demonstrando que regularidade imobiliária o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana. Políticas Habitacionais. Direito Fundamental à Moradia Digna. Cidade Sustentável. AbstractThe objective of the present work is to study the importance of urban land regularization in relation to public urban housing policies and to determine its efficiency regarding the realization of the fundamental right to decent housing, through bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive as the primary method. The present study is justified, since public policies must aim at realizing rights, especially those enshrined in the 1988 Constitution. It was concluded that the right to housing demands more than a physical space, demonstrating that real estate regularity integrates it, making making land regularization an indispensable tool for a sustainable city.Keywords: Urban Land Regularization. Housing Policies. Fundamental Right to Decent Housing. Sustainable City.