OS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte Brito de Carvalho, Verbena
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/6688
Resumo: Os recentes debates no Parlamento sobre as reformas estruturais, entre elas a do Pacto Federativo, trouxeram à tona um dos problemas do Estado brasileiro: o federalismo.  A União, com a PEC 188/2019, pretende que cada município reassuma o respectivo controle orçamentário, com a correlata responsabilidade, o que não tem acontecido com o modelo hoje em vigor, em razão da excessiva atomização municipal.  O presente texto, utilizando o método dialético, com enfoque nos municípios, a partir da doutrina, dados oficiais e a legislação sobre o tema no Brasil, analisa e pretende trazer à lume alguns dos problemas do federalismo no país.
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