Direito Urbanístico e Direito Administrativo: Imbricação e Inter-Relações / Urban Law and Administrative Law: Similarities and Relationship

• Autor(a) principal: Rabello, Sônia
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10492
• topic: Palavras-chave; direito urbano - adminstrativo

Resumo:   O artigo busca analisar as proximidades conceituais e principio lógicas entre o Direito Administrativo e o Direito Urbanístico, afirmando a existência de uma área concêntrica, mas também apresentando elementos que permitem diferenciá-los. Investiga as causas de imbricação destes ramos jurídicos, desenvolvendo questionamentos a partir da análise das competências legislativas atribuídas pela Constituição Federal de 1988 e apresenta os pressupostos metodológicos capazes de fundamentar critérios de distinção. Discorre sobre a incidência de superposição e inter-relacionamento entre os diversos ramos do Direito e minudencia as consequências do uso de categorias jurídicas do Direito Administrativo e do Direito Civil no campo urbanístico. Por fim, aprofunda a análise do Direito Urbanístico, conceituando-o e apresentando sua esfera de abrangência legislativa e seu campo de atuação executiva, com o que expõe a dimensão sistêmica da legislação urbanística e do planejamento urbano.   Abstract: Urban  Law  and Administrative  Law: similarities  and  relationship   The article analyzes similarities in concepts and principies between  Administrative Law and Urban Law, affirming the existence of a concentrical area, though presenting elements that allow differentiating them. lt investigates the causes of legal systems relationship, by developing questions from the analysis of the legislative function's limits established by the 1988Federal Constitution. Further it presents the methodological principies that distinguish thern. 1t mentions the overlapping incidence and relationship between the legal systems and it details the consequences of the use of Administrative Law categories and Civil Law categories in Urban Law. Finally, it details the analysis of the Urban Law, presenting its concept, the legislative's object, and executive performance of the Urban Law in order to display the dimension of the urban laws and the urban planning.   Keywords: urban law- administrative law- autonomy of legal systems-urban planning- urban laws.