O Decreto No. 9.288 e a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro: motivações e repercussões político-sociais e econômicas

• Autor(a) principal: Santos Vieira de Jesus, Diego
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• DOI: 10.12957/rdc.2019.37571
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/37571
• topic: Decreto No. 9.288; intervenção federal; Rio de Janeiro; juridicidade; segurança pública

Os objetivos são examinar por que o Presidente da República decidiu assinar o Decreto No. 9.288, que estabeleceu a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e investigar as repercussões político-sociais e econômicas da intervenção. Com base em Pinto Filho (2002), aponta-se que a intervenção, prevista nos artigos 34 e 36 da Constituição, visava a conter o comprometimento da ordem pública em face do agravamento da violência, num quadro de acirramento das crises política e econômico-financeira. Na análise de conteúdo realizada, as categorias utilizadas foram 1) a juridicidade da intervenção federal; 2) as suas motivações; 3) as suas repercussões. Os resultados apontam que se buscava com a intervenção a criação de um sistema mais robusto de segurança social, com coordenação mais estreita entre forças de segurança, capacidade operacional maior e inteligência integrada. Porém, os resultados na contenção da violência foram limitados, de forma que as repercussões foram a manutenção da descrença de grande parte da população em relação às forças de segurança e a queda da reputação internacional do Estado. Conclui-se que, para a contenção do comprometimento da ordem pública, as ações devem transcender a segurança pública e alimentar a percepção de coesão social no Rio de Janeiro.