Arranjos jurídico-institucionais da política urbana e o plano diretor

• Autor(a) principal: Fontes, Mariana Levy Piza
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/63191
• topic: Direito urbanístico; Política urbana; Plano diretor; Estatuto da Cidade; Constituição federal

O artigo apresenta o processo de construção dos arranjos jurídico-institucionais da política urbana após a redemocratização do Brasil, em especial, os aspectos relacionados ao planejamento territorial. Busca compreender caminho percorrido pelas regras, instituições e programas voltados à elaboração e implementação dos planos diretores passando pela Constituição Federal de 1988, as experiênciasmunicipais dos anos 1990, a promulgação do Estatuto da Cidade, a criação do Ministério das Cidades até o surgimento da nova geração de planos diretores municipais. O texto revela conquistas relevantes no período, que convivem, porém, com uma série de ambiguidades, contradições e tensões relacionadas à regulação da propriedade urbana no país. A partir de uma revisão bibliográfica e levantamento documental, a pesquisa contribui para os estudos do direito e políticas públicas e, em particular, para o campo do direito urbanístico.