Acordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Eduardo Martins
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233267
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaPereira, Eduardo MartinsNiebuhr, Pedro de Menezes2022-03-28T22:48:26Z2022-03-28T22:48:26Z2022-03-18https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233267TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a extensão do controle judicial no juízo de homologação do acordo de não persecução cível, em atenção ao novo regime jurídico desse instituto, disciplinado pela Lei n.º 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a ascensão do paradigma da consensualidade na atuação administrativa e, mais especificamente, no microssistema de tutela da probidade administrativa. Em seguida, avalia-se o impacto da Lei n.º 14.230/2021 neste microssistema, a partir de algumas das suas principais alterações estruturais, quais sejam, a aplicação dos princípios constitucionais, as alterações processuais na ação de improbidade, a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e a exigência de dolo específico. Passa-se, então, ao estudo do novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, pela verificação dos seus pressupostos legais positivos e negativos, pela delimitação da sua extensão material, e pelos requisitos procedimentais para sua formalização. Após, aprofundando-se em um desses requisitos, a homologação judicial, trata-se da discussão sobre o controle da Administração Pública e dos acordos administrativos, para o fim de estabelecer parâmetros para o controle judicial deferente nesses acordos. Ao final, esses parâmetros são adaptados ao novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, com fito de contornar a omissão legislativa sobre o tema. A presente pesquisa é bibliográfica, realizada com método dedutivo.103 f.Florianópolis, SCConsensualidadeDireito Administrativo SancionadorImprobidade AdministrativaAcordo de Não Persecução CívelControle JudicialAcordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233267/4/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD54ORIGINALTCC - Eduardo Martins Pereira.pdfTCC - Eduardo Martins Pereira.pdfTCCapplication/pdf914257https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233267/1/TCC%20-%20Eduardo%20Martins%20Pereira.pdf41641ab371dd4fdb0fae13558b4a9570MD51Termo de aprovação.pdfTermo de aprovação.pdfTermo de aprovaçãoapplication/pdf222926https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233267/2/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdffbd802efcaec3b634bfcc8eb4397b792MD52Termo de ineditismo.pdfTermo de ineditismo.pdfTermo de ineditismoapplication/pdf70564https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233267/3/Termo%20de%20ineditismo.pdf1e552f55a0bf41636cf2fd5a164953b9MD53123456789/2332672022-03-28 19:48:27.169oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-28T22:48:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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