Uma análise crítica da decisão do STF no RE 878.694/MG sobre a sucessão do companheiro a partir da teoria da decisão de Ronald Dworkin

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lorenzetto, Bruno Meneses
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Sobral, Luciane, Berberi, Marco Antonio Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39672
Resumo: O presente artigo visa analisar a teoria da decisão judicial em Ronald Dworkin com o intuito de refletir sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 878.694/MG em que equiparou o companheiro à cônjuge para efeitos sucessórios, vez que declarou inconstitucional o artigo do Código Civil que versava sobre a sucessão do companheiro. Tem por objetivo verificar se a situação narrada objeto da decisão pode ser considerada um caso difícil na concepção de Dworkin, bem como analisar de maneira crítica se os termos da decisão obedeceram aos critérios estabelecidos por ele em sua teoria da decisão judicial. A metodologia utilizada foi análise doutrinária e pesquisa empírica junto ao Recurso Extraordinário 878.694/MG. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a compreensão da teoria da decisão frente aos dois posicionamentos diversos adotados pelos Ministros julgadores do recurso a fim de concluir se a decisão final está em consonância com as lições teóricas do jurista.
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