Inconstitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para cônjuge e companheiro: uma abordagem a partir do recurso extraordinário: 878.694-MG

• Autor(a) principal: DANTAS, Rayanne Moreira dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42784
• topic: Direitos sucessórios diferenciados; Companheiro e cônjuge; Inconstitucionalidade.

Sentença de primeira instância reconheceu a companheira como herdeira universal do falecido, dando tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao reconhecer a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, reformou tal decisão. De acordo com essa norma, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro faz jus, a título de herança, unicamente a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, pois concorre com os colaterais até quarto grau, devendo ser excluída sua participação como herdeiro dos bens particulares da pessoa falecida. A inconstitucionalidade do dispositivo legal por violar os artigos 5º, inciso I, e 226, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988, está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário (RE) 878.694-MG. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constituição Federal garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório. O presente artigo tem por objetivo analisar o tema à luz da jurisprudência do STF a partir do RE 878.694-MG.