Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomé, Fabiana Del Padre
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Freire, Marcos Egg
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilateral (Pp.P-p), que caracteriza a facultatividade desse exercício, em que pese o grau de intensidade (forte) da dimensão ilocucionária do ato de fala que a expressa, cujo propósito diretivo (tentativa daquele que fala de alterar a conduta daquele que ouve) é caracterizado como um comando ou uma ordem. Para alcançar tal propósito, adotou-se o método de análise denominado Constructivismo Lógico-Semântico, com especial atenção à análise lógica da norma jurídica e à teoria dos atos de fala.  
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