Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Quaestio Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilateral (Pp.P-p), que caracteriza a facultatividade desse exercício, em que pese o grau de intensidade (forte) da dimensão ilocucionária do ato de fala que a expressa, cujo propósito diretivo (tentativa daquele que fala de alterar a conduta daquele que ouve) é caracterizado como um comando ou uma ordem. Para alcançar tal propósito, adotou-se o método de análise denominado Constructivismo Lógico-Semântico, com especial atenção à análise lógica da norma jurídica e à teoria dos atos de fala. |
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Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídicaCompetênciaAto ilocucionárioPermissão bilateralDireito TributárioO presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilateral (Pp.P-p), que caracteriza a facultatividade desse exercício, em que pese o grau de intensidade (forte) da dimensão ilocucionária do ato de fala que a expressa, cujo propósito diretivo (tentativa daquele que fala de alterar a conduta daquele que ouve) é caracterizado como um comando ou uma ordem. Para alcançar tal propósito, adotou-se o método de análise denominado Constructivismo Lógico-Semântico, com especial atenção à análise lógica da norma jurídica e à teoria dos atos de fala. Universidade do Estado do Rio de Janeiro2021-05-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/4754710.12957/rqi.2021.47547REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 14 n. 02 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°02; 779-7961516-03511807-8389reponame:Revista Quaestio Iuris (Online)instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547/37760Copyright (c) 2021 REVISTA QUAESTIO IURISinfo:eu-repo/semantics/openAccessTomé, Fabiana Del PadreFreire, Marcos Egg2021-09-23T21:51:36Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/47547Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiurisPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/oaidanielqueiroz_uerj@infolink.com.br||revistaquaestiojuris@gmail.com1516-03511516-0351opendoar:2021-09-23T21:51:36Revista Quaestio Iuris (Online) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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