Densidade jurídica da lex mercatoria e suas formas de materialização no direito do petróleo e gás: o princípio da imunidade de jurisdição, o instituto da arbitragem comercial internacional e a formulação da lex petrolea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Vinicius Jorge de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: vinnymed@yahoo.com.br
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18082
Resumo: The scope of this dissertation is to present lex mercatoria from the standpoint of its sources and ways of legal embodiment. Hence, it is essential to expose and develop the concept of lex mercatoria, considering: (i) its historical perspective, as the result of customary rules existing in international trade, and (ii) the acceptance of general principles of law and international trade practices by their agents, mainly through existing international instruments by which the lex mercatoria reaches out its fullest implementation. We encompass the correlations between lex mercatoria and The Conflict of Laws, conceptualizing the disciplines of International Trade Law and Transnational Law and regarding it as an autonomous legal branch. In the study of international contracts, we analyze the international contracts and their typical standard clauses, as well as the wide acceptance of lex mercatoria principles by Conventional Law. Furthermore, we have reviewed the principle of State immunity and its relativization, through the distinction between the doctrinal and case-law criterion of classifying State activities as acta jure imperii and acta jure gestionis, to the point where it stands for the needs of international trade. Then, we have conducted a case study in the oil and gas sector in the United States, distinguishing that principle from the "Act of State Doctrine," another construction of North-American Case Law. We also examined the institute of international commercial arbitration in international contracts by the adoption of the arbitration clause and its applicability in State contracts, besides its interrelation with the Sovereign immunity principle. In that instance, we have presented some considerations about arbitration in Oil & Gas Law and consequently our view on the legal nature of the concession agreement for exploration, development and production of oil and gas in Brazil, as well as a proposed amendment to the draft clause "Legal Framework". We discuss the creation of lex petrolea and its relation to lex mercatoria. Thus, we develop the scope of Oil & Gas Law, including a detailed analysis of the types of international State contracts in the oil & gas industry. Finally, we explore the necessary interactions between lex petrolea and Public International Law, in the wake of a necessary two-way balance between them.
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Hence, it is essential to expose and develop the concept of lex mercatoria, considering: (i) its historical perspective, as the result of customary rules existing in international trade, and (ii) the acceptance of general principles of law and international trade practices by their agents, mainly through existing international instruments by which the lex mercatoria reaches out its fullest implementation. We encompass the correlations between lex mercatoria and The Conflict of Laws, conceptualizing the disciplines of International Trade Law and Transnational Law and regarding it as an autonomous legal branch. In the study of international contracts, we analyze the international contracts and their typical standard clauses, as well as the wide acceptance of lex mercatoria principles by Conventional Law. Furthermore, we have reviewed the principle of State immunity and its relativization, through the distinction between the doctrinal and case-law criterion of classifying State activities as acta jure imperii and acta jure gestionis, to the point where it stands for the needs of international trade. Then, we have conducted a case study in the oil and gas sector in the United States, distinguishing that principle from the "Act of State Doctrine," another construction of North-American Case Law. We also examined the institute of international commercial arbitration in international contracts by the adoption of the arbitration clause and its applicability in State contracts, besides its interrelation with the Sovereign immunity principle. In that instance, we have presented some considerations about arbitration in Oil & Gas Law and consequently our view on the legal nature of the concession agreement for exploration, development and production of oil and gas in Brazil, as well as a proposed amendment to the draft clause "Legal Framework". We discuss the creation of lex petrolea and its relation to lex mercatoria. Thus, we develop the scope of Oil & Gas Law, including a detailed analysis of the types of international State contracts in the oil & gas industry. Finally, we explore the necessary interactions between lex petrolea and Public International Law, in the wake of a necessary two-way balance between them.A presente dissertação tem por escopo apresentar o tema da lex mercatoria sob a ótica de suas fontes e suas formas de materialização jurídica. Nesse sentido, faz-se mister expor e desenvolver o conceito de lex mercatoria, considerando: (i) sua perspectiva histórica, fruto das práticas consuetudinárias do comércio internacional; e (ii) a recepção dos princípios gerais do direito e do comércio internacional pela prática de seus agentes, principalmente por meio dos contratos internacionais, instrumentos através dos quais a lex mercatoria atinge sua plenitude de aplicação. Tratamos das inter-relações entre a lex mercatoria e o Direito Internacional Privado, conceituando as disciplinas Direito do Comércio Internacional e o Direito Transnacional e considerando-a uma ordem jurídica autônoma. No estudo dos contratos internacionais, analisamos os chamados contratos internacionais típicos e suas cláusulas-tipo, assim como a recepção dos princípios da lex mercatoria pelo Direito Convencional. Mais à frente, efetuamos uma análise no princípio da imunidade de jurisdição e sua relativização, através da distinção doutrinário-jurisprudencial entre acta jure imperii e acta jure gestionis, no que vai ao encontro das necessidades do comércio internacional. Efetuamos um estudo de caso no setor de petróleo e gás nos Estados Unidos, diferenciando-o da “Doutrina do Ato de Estado”, outra construção da jurisprudência norte-americana. Examinamos o instituto da arbitragem comercial internacional, contemplada nos contratos internacionais através da adoção da cláusula compromissória, bem como sua aplicabilidade nos contratos com o Estado e a sua inter-relação com o princípio da imunidade de jurisdição. Na mesma oportunidade, apresentamos as considerações sobre o instituto na disciplina Direito do Petróleo e Gás e, em decorrência, nossa visão sobre a natureza jurídica do contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural brasileiro, bem como uma proposta de alteração da redação da sua cláusula “Regime Jurídico”. Tratamos também da lex petrolea e sua relação com a lex mercatoria. Em seguida, investigamos os objetos de estudo daquela e do Direito do Petróleo e Gás, incluindo uma análise pormenorizada dos tipos de contratos internacionais com o Estado na indústria do petróleo. Por fim, tratamos das interações necessárias entre lex petrolea e o Direito Internacional Público, na esteira de uma necessária ponderação em mão dupla.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-07-20T14:26:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vinicius Jorge de Medeiros - 2010 - Completa.pdf: 2199022 bytes, checksum: f709ac006aeb76f2a6418c762c668023 (MD5)Made available in DSpace on 2022-07-20T14:26:30Z (GMT). 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Medeiros, Vinicius Jorge de
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International Trade Law
Transnational Law
Autonomous Legal Branch
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State Contracts
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Acta Jure Gestionis (Acts By Right Of Management / Commercial Acts)
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Lex mercatória
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Direito Internacional Privado
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