Cláusulas de obrigação de não concorrência em operações de fusões e aquisições

• Autor(a) principal: Albregard, Alessandra Rei
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32423
• topic: cláusula de obrigação de não concorrência; limites; livre concorrência; non-compete obligation clause; limits; free competition

O presente artigo tem como objetivo debater a importância das cláusulas de obrigação de não concorrência em contratos de operações de fusões e aquisições, levando em consideração a delimitação de aspectos materiais, territoriais e temporais, para que, de um lado seja assegurada a garantia da parte adquirente em exercer as atividades da sociedade adquirida sem que haja a concorrência desleal e, de outro lado, a garantia da livre iniciativa e livre concorrência sejam respeitadas para não haver restrições abusivas para o vendedor. Nesse contexto, a pesquisa consiste em revisitar os conceitos jurídicos e doutrinários de obrigação de não concorrência, livre iniciativa, livre concorrência e ordem econômica, que são garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil e realizar a análise crítica e detalhada acerca da importância do tema principal e de seus limites a partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária.