Medidas e processos estruturantes (multifocais): características e compatibilização com o ordenamento processual brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marçal, Felipe Barreto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9435
Resumo: This work aims to bring procedural analysis concerning the structural injunctions and suits, which are appropriate to a specific kind of litigation, named polycentric (or structural or multifocal), and which are more often being used by the Brazilian Judiciary branch. In spite of the attention that the Brazilian doctrine has started to bring to this theme, there are still very little study about its compatibility with our procedural law, which is the scope of this work. Hence, after a brief historical background and the presentation of the current state concerning the doctrine about the structural injunctions, the work aims to demonstrate that its characteristics (although they aren t exclusive of this type of procedure) are perfectly compatible with the Brazilian procedural law and, often, are found among the ordinary procedures individual and mass-tort.
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description This work aims to bring procedural analysis concerning the structural injunctions and suits, which are appropriate to a specific kind of litigation, named polycentric (or structural or multifocal), and which are more often being used by the Brazilian Judiciary branch. In spite of the attention that the Brazilian doctrine has started to bring to this theme, there are still very little study about its compatibility with our procedural law, which is the scope of this work. Hence, after a brief historical background and the presentation of the current state concerning the doctrine about the structural injunctions, the work aims to demonstrate that its characteristics (although they aren t exclusive of this type of procedure) are perfectly compatible with the Brazilian procedural law and, often, are found among the ordinary procedures individual and mass-tort.
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