A tutela jurídica dos animais não humanos nos centros urbanos à luz do Estado Constitucional Ecológico: análise das políticas públicas administrativas do Município do Rio de Janeiro no período de 2015 a 2021
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20983 |
Resumo: | The present dissertation aims at debating the legal aspects of nonhuman animals in urban areas, with emphasis on the constitutional and environmental perspectives aiming towards their recognition as a subject of rights. It starts from the notion of civil society and interspecies applied to political theory to demonstrate the fact that human and nonhuman individuals are integrated, coexist and interact with each other, even though they are from different species. The theoretical underpinning and philosophical framework are set on Martha Nussbaum’s capabilities approach that develops a list of capabilities to be considered as basic political principles for nonhuman animals and sets a minimum standard to be guaranteed for in order to have a dignified life. Nussbaums’ theory basis is on John Rawls’ Contractarianism, for understanding its relevance in the field of social justice and, by extension, its contribution to the formation of political and juridical structures. In order to understand the proposed objects will be analyzed the normative-regulatory framework of the Municipality of Rio de Janeiro and its process of legislative review regarding domestic and wild faunas, based on the hypothesis that an effective protection of the interests of nonhuman animals is based on regulation that considers its basic capabilities and recognizes them as a subject of rights, primary target of public policies, user of the interspecies city that presents itself in the light of the biocentric constitutional rule. The method of approach used was the hypothetical-deductive and the one of interpretation is the exegetical. Regarding the typology of the research: its nature is theoretical, based on bibliographic analysis and case study with explanatory purpose and procedure guided by non-participating observation, concerning the analysis of the normative framework, and by action, regarding the process of legislative review. As a result, the aim is to establish regulatory premises, related to public administrative policies, in order to assure a regulatory structure that protects the interests of animals administratively and provides for an adequate protection of their rights and guarantees, promoting its recognition as a subject of rights, entitled of a dignified life in the interspecies city. |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20983The present dissertation aims at debating the legal aspects of nonhuman animals in urban areas, with emphasis on the constitutional and environmental perspectives aiming towards their recognition as a subject of rights. It starts from the notion of civil society and interspecies applied to political theory to demonstrate the fact that human and nonhuman individuals are integrated, coexist and interact with each other, even though they are from different species. The theoretical underpinning and philosophical framework are set on Martha Nussbaum’s capabilities approach that develops a list of capabilities to be considered as basic political principles for nonhuman animals and sets a minimum standard to be guaranteed for in order to have a dignified life. Nussbaums’ theory basis is on John Rawls’ Contractarianism, for understanding its relevance in the field of social justice and, by extension, its contribution to the formation of political and juridical structures. In order to understand the proposed objects will be analyzed the normative-regulatory framework of the Municipality of Rio de Janeiro and its process of legislative review regarding domestic and wild faunas, based on the hypothesis that an effective protection of the interests of nonhuman animals is based on regulation that considers its basic capabilities and recognizes them as a subject of rights, primary target of public policies, user of the interspecies city that presents itself in the light of the biocentric constitutional rule. The method of approach used was the hypothetical-deductive and the one of interpretation is the exegetical. Regarding the typology of the research: its nature is theoretical, based on bibliographic analysis and case study with explanatory purpose and procedure guided by non-participating observation, concerning the analysis of the normative framework, and by action, regarding the process of legislative review. As a result, the aim is to establish regulatory premises, related to public administrative policies, in order to assure a regulatory structure that protects the interests of animals administratively and provides for an adequate protection of their rights and guarantees, promoting its recognition as a subject of rights, entitled of a dignified life in the interspecies city.A presente dissertação tem por objeto discutir a tutela jurídica dos animais não humanos nos centros urbanos, com ênfase nas perspectivas constitucional e ambiental, tendo como finalidade alcançar seu reconhecimento como um sujeito de direito. Parte-se da noção de sociedade civil e de interespécie aplicada à teoria política para trazer à lume o fato de que indivíduos humanos e não-humanos estão integrados, convivem e interagem entre si, embora componham espécies distintas. Como base e marco filosófico será utilizado o enfoque das capacidades de Martha Nussbaum, que elenca uma lista de capacidades a serem consideradas como princípios políticos básicos para animais não humanos e delimitam um padrão mínimo a ser garantido para que tenham uma vida digna. Retoma-se, nesse sentido, ao contratualismo teórico de John Rawls, por entender a sua relevância no campo da justiça social e, por extensão, sua contribuição para a formação das estruturas político-jurídicas. Para compreensão do tema será analisado o arcabouço normativo-regulatório do Município do Rio de Janeiro e o seu processo de revisão legislativa relacionado à fauna, pautada na hipótese de que uma tutela efetiva dos interesses dos animais não humanos pode acontecer a partir da regulação que considere suas capacidades básicas e os reconheça como sujeitos de direito, destinatários primários das políticas públicas e usuários da cidade interespécie à luz da norma constitucional biocêntrica. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e o de interpretação é o exegético. No que se refere à tipologia da pesquisa, tem-se que sua natureza é teórica, baseada em análise bibliográfica e estudo de caso com objetivo explicativo e procedimento pautado em observação não participante, atinente à análise do arcabouço normativo, e em ação, atinente ao processo de revisão legislativa. Como resultado, objetiva-se traçar premissas regulatórias, relativas às políticas públicas administrativas, para garantir uma estrutura normativa que tutele administrativamente os interesses dos animais e preveja uma adequada proteção de seus direitos e garantias, promovendo o seu reconhecimento como sujeito de direito e titular de uma vida digna na cidade interespécie.Submitted by Marina CCS/C (marina_gomesdeoliveira@hotmail.com) on 2024-01-24T19:51:38Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Giselle Maria Custodio Cardoso - 2023 - Completa.pdf: 1740797 bytes, checksum: c6c8b310e5e801f192a9321981916ef0 (MD5) Dissertação - Giselle Maria Custodio Cardoso - 2023 - Parcial.pdf: 522094 bytes, checksum: 651764517a1b2dd424a617c01de1a37f (MD5)Made available in DSpace on 2024-01-24T19:51:38Z (GMT). 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