Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Bruno Mattos Cardoso de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478
Resumo: The recent World Trade Organization decision considering the Brazilian Inovar-auto project illegal, based on the allegation that the national government has created a subsidy to foment the auto industry, worries the analyst of International Law. In this sense, the present work proposes a theoretical clash between the Right to Development, conceived in the United Nations, and the normative framework that underlies the decisions of the WTO Dispute Settlement Body. The basic argument is that the dispute settlement system should take into account on its decisions the social, labor, economic and environmental aspects of the United Nations normative. On that subject, this paper is structured in four chapters: the first one analyzes the economic model proposed by the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) and the history of international economic relations over the last decades. In the second chapter, the fundamentals of the Right to Development are discussed. In the third chapter, the formation of the World Trade Organization and seven controversial cases are studied. In the fourth chapter, possible solutions to the perceived dead-lock are presented. To prove the point, throughout the work an invitation is made for an incursion into the foundations of sustainable development, socio-labor responsibility and economic development - not just economic growth. Such analysis do not exhaust the object of this study; It is plausible to demonstrate that such issues, if addressed at the WTO, would fray environmental and labor dumping, which are violations of fundamental human rights and cause distortions to international trade, undermining the quality of life of the world's population. After posing the hypothesis of an apparent antinomy between the WTO agreements and the human rights frameworks established in international law, the paper points that there is a violation of fundamental human rights in WTO decisions that condemn countries for promoting industrial incentive programs as they do not consider the prevalence of the right to development. The concern and relevance of the theme will be approached from critical historicism and using dialogue, when appropriate, between Economics and Law.
id UERJ_3f25721ff4772ed6d6ec238dc16946fc
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9478
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Vasconcelos, Raphael Carvalho dehttp://lattes.cnpq.br/7743216718297138Almeida, Paula WojcikiewiczALMEIDA, Paula WojcikiewiczCapucio, Camillahttp://lattes.cnpq.br/3358234124825019http://lattes.cnpq.br/2945265872379762Souza, Bruno Mattos Cardoso de2021-01-05T21:15:13Z2019-08-192019-02-12SOUZA, Bruno Mattos Cardoso de. Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional. 2019. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478The recent World Trade Organization decision considering the Brazilian Inovar-auto project illegal, based on the allegation that the national government has created a subsidy to foment the auto industry, worries the analyst of International Law. In this sense, the present work proposes a theoretical clash between the Right to Development, conceived in the United Nations, and the normative framework that underlies the decisions of the WTO Dispute Settlement Body. The basic argument is that the dispute settlement system should take into account on its decisions the social, labor, economic and environmental aspects of the United Nations normative. On that subject, this paper is structured in four chapters: the first one analyzes the economic model proposed by the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) and the history of international economic relations over the last decades. In the second chapter, the fundamentals of the Right to Development are discussed. In the third chapter, the formation of the World Trade Organization and seven controversial cases are studied. In the fourth chapter, possible solutions to the perceived dead-lock are presented. To prove the point, throughout the work an invitation is made for an incursion into the foundations of sustainable development, socio-labor responsibility and economic development - not just economic growth. Such analysis do not exhaust the object of this study; It is plausible to demonstrate that such issues, if addressed at the WTO, would fray environmental and labor dumping, which are violations of fundamental human rights and cause distortions to international trade, undermining the quality of life of the world's population. After posing the hypothesis of an apparent antinomy between the WTO agreements and the human rights frameworks established in international law, the paper points that there is a violation of fundamental human rights in WTO decisions that condemn countries for promoting industrial incentive programs as they do not consider the prevalence of the right to development. The concern and relevance of the theme will be approached from critical historicism and using dialogue, when appropriate, between Economics and Law.A recente decisão da Organização Mundial de Comércio, condenando o Brasil por considerar ilegal o projeto Inovar-auto, com base na alegação de que o governo brasileiro criou um subsídio para fomento do setor automobilístico, preocupa o analista do Direito Internacional. Nesse sentido, o presente trabalho propõe-se a fazer o embate teórico entre o Direito ao Desenvolvimento, tecido na Organização das Nações Unidas, e o marco normativo que fundamenta as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O argumento de fundo é que o sistema de solução de litígios deveria levar em consideração em suas decisões os aspectos sociais, laborais, econômicos e ambientais trabalhados nas Nações Unidas. Nesse sentido, estrutura-se em quatro capítulos: no primeiro, analisa-se o modelo econômico proposto pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL e o histórico das relações econômicas internacionais nas últimas décadas. No segundo, aborda-se os fundamentos do Direito ao Desenvolvimento. No terceiro capítulo, passa-se a estudar a formação da Organização Mundial do Comércio e sete casos polêmicos. No quarto capítulo, possíveis soluções para o percebido impasse são apresentadas. Para comprovar o argumento, ao longo de todo o trabalho, faz-se um convite à incursão nos fundamentos do desenvolvimento sustentável, da responsabilidade sócio-laboral e do desenvolvimento - não apenas crescimento - econômico. Tais análises não esgotam o objeto deste estudo; afirma-se que é plausível demonstrar que tais temas, ao serem tratados na OMC, combateriam o dumping ambiental e o dumping laboral, que são violações de direitos humanos fundamentais e que causam distorções ao comércio internacional, colocando em xeque a qualidade de vida da população mundial. Após ventilar-se a hipótese de haver aparente antinomia entre os acordos que regem a OMC e os marcos de direitos humanos estabelecidos no Direito Internacional, o trabalho aponta que há violação a direito humano fundamental nas decisões da OMC que condenam países por promoverem programas de incentivo industrial, por não considerarem a prevalência do direito ao desenvolvimento. A preocupação e a relevância do tema serão abordadas a partir do historicismo crítico e com recurso ao diálogo, quando pertinente, entre Economia e Direito.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:13Z No. of bitstreams: 2 Bruno Mattos Cardoso de Souza_parcial.pdf: 740969 bytes, checksum: 96787b897c49fcf57f915ecf04d8e9e5 (MD5) Bruno Mattos Cardoso de Souza_total.pdf: 1493314 bytes, checksum: 21e1bf88be074909c53554e624851cd4 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Bruno Mattos Cardoso de Souza_parcial.pdf: 740969 bytes, checksum: 96787b897c49fcf57f915ecf04d8e9e5 (MD5) Bruno Mattos Cardoso de Souza_total.pdf: 1493314 bytes, checksum: 21e1bf88be074909c53554e624851cd4 (MD5) Previous issue date: 2019-02-12application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoWorld Trade OrganizationSubsidiesRight to DevelopmentInternational Dispute SettlementOrganização Mundial do ComércioSubsídiosDireito ao DesenvolvimentoSolução de Controvérsias InternacionaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito ao desenvolvimento e o comércio internacionalRight to development and international tradeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Bruno Mattos Cardoso de Souza - 2019 - Completa.pdfapplication/pdf1493314http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9478/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Bruno+Mattos+Cardoso+de+Souza+-+2019+-+Completa.pdf21e1bf88be074909c53554e624851cd4MD521/94782024-02-27 14:17:58.698oai:www.bdtd.uerj.br:1/9478Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Right to development and international trade
title Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
spellingShingle Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
Souza, Bruno Mattos Cardoso de
World Trade Organization
Subsidies
Right to Development
International Dispute Settlement
Organização Mundial do Comércio
Subsídios
Direito ao Desenvolvimento
Solução de Controvérsias Internacionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
title_full Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
title_fullStr Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
title_full_unstemmed Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
title_sort Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional
author Souza, Bruno Mattos Cardoso de
author_facet Souza, Bruno Mattos Cardoso de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vasconcelos, Raphael Carvalho de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7743216718297138
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Almeida, Paula Wojcikiewicz
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Capucio, Camilla
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3358234124825019
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2945265872379762
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Bruno Mattos Cardoso de
contributor_str_mv Vasconcelos, Raphael Carvalho de
Almeida, Paula Wojcikiewicz
Capucio, Camilla
dc.subject.eng.fl_str_mv World Trade Organization
Subsidies
Right to Development
International Dispute Settlement
topic World Trade Organization
Subsidies
Right to Development
International Dispute Settlement
Organização Mundial do Comércio
Subsídios
Direito ao Desenvolvimento
Solução de Controvérsias Internacionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.por.fl_str_mv Organização Mundial do Comércio
Subsídios
Direito ao Desenvolvimento
Solução de Controvérsias Internacionais
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The recent World Trade Organization decision considering the Brazilian Inovar-auto project illegal, based on the allegation that the national government has created a subsidy to foment the auto industry, worries the analyst of International Law. In this sense, the present work proposes a theoretical clash between the Right to Development, conceived in the United Nations, and the normative framework that underlies the decisions of the WTO Dispute Settlement Body. The basic argument is that the dispute settlement system should take into account on its decisions the social, labor, economic and environmental aspects of the United Nations normative. On that subject, this paper is structured in four chapters: the first one analyzes the economic model proposed by the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) and the history of international economic relations over the last decades. In the second chapter, the fundamentals of the Right to Development are discussed. In the third chapter, the formation of the World Trade Organization and seven controversial cases are studied. In the fourth chapter, possible solutions to the perceived dead-lock are presented. To prove the point, throughout the work an invitation is made for an incursion into the foundations of sustainable development, socio-labor responsibility and economic development - not just economic growth. Such analysis do not exhaust the object of this study; It is plausible to demonstrate that such issues, if addressed at the WTO, would fray environmental and labor dumping, which are violations of fundamental human rights and cause distortions to international trade, undermining the quality of life of the world's population. After posing the hypothesis of an apparent antinomy between the WTO agreements and the human rights frameworks established in international law, the paper points that there is a violation of fundamental human rights in WTO decisions that condemn countries for promoting industrial incentive programs as they do not consider the prevalence of the right to development. The concern and relevance of the theme will be approached from critical historicism and using dialogue, when appropriate, between Economics and Law.
publishDate 2019
dc.date.available.fl_str_mv 2019-08-19
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-02-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:15:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SOUZA, Bruno Mattos Cardoso de. Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional. 2019. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478
identifier_str_mv SOUZA, Bruno Mattos Cardoso de. Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional. 2019. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9478/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Bruno+Mattos+Cardoso+de+Souza+-+2019+-+Completa.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 21e1bf88be074909c53554e624851cd4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728643912630272