Comércio Agrícola Internacional: os subsídios e os direitos compensatórios na teoria, na regulação e na prática sob o viés da análise econômica do direito

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Autor(a) principal: Bruno, Flávio Marcelo Rodrigues
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9194
Resumo: The purpose of this research is to conduct an analysis of the granting of subsidies and compensatory rights to the trade defense of countries suffering from subsidies in international trade, especially in the agricultural sector of the world market. From the premise that the granting of subsidies from the market failure to a market failure, uses the methodology of economic analysis of law (AED), to size the arguments treated throughout the proposed analysis. The argument is that the current World Trade Organization (WTO) regime is unfit to control the indiscriminate use of domestic support measures for agriculture by granting subsidies to certain sectors and needs revision leading to the conclusion that the rules of the Agreement on Agriculture (AsA) and the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASMC) are ineffective, in particular, when considering the weaknesses in the policy monitoring mechanism and the adequacy and follow - up of the international agreements signed . Thus, a second thesis argument emerges, that the two trade policy instruments end up generating a vicious cycle, where the practice of subsidies by one country, generates the imposition of tariffs in another. This led the country to grant more subsidies to producers in sectors suffering from the imposition of tariffs. Thus, the exercise of countervailing duties on subsidies does not tend to balance the world market, on the contrary, it appears to generate an even greater imbalance.The final argument of this work is that the WTO's rules governing international agricultural trade in force under the AoA and ASMC are unfit to control the indiscriminate use of domestic support measures for agriculture. The granting of subsidies to certain strategic sectors of the international agricultural trade needs to be reviewed, with the conclusion that the rules of both trade agreements are ineffective, especially if one considers the flaws in the policy monitoring mechanism and the adequacy and follow-up of the agreements signed international agreements.
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Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9194The purpose of this research is to conduct an analysis of the granting of subsidies and compensatory rights to the trade defense of countries suffering from subsidies in international trade, especially in the agricultural sector of the world market. From the premise that the granting of subsidies from the market failure to a market failure, uses the methodology of economic analysis of law (AED), to size the arguments treated throughout the proposed analysis. The argument is that the current World Trade Organization (WTO) regime is unfit to control the indiscriminate use of domestic support measures for agriculture by granting subsidies to certain sectors and needs revision leading to the conclusion that the rules of the Agreement on Agriculture (AsA) and the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASMC) are ineffective, in particular, when considering the weaknesses in the policy monitoring mechanism and the adequacy and follow - up of the international agreements signed . Thus, a second thesis argument emerges, that the two trade policy instruments end up generating a vicious cycle, where the practice of subsidies by one country, generates the imposition of tariffs in another. This led the country to grant more subsidies to producers in sectors suffering from the imposition of tariffs. Thus, the exercise of countervailing duties on subsidies does not tend to balance the world market, on the contrary, it appears to generate an even greater imbalance.The final argument of this work is that the WTO's rules governing international agricultural trade in force under the AoA and ASMC are unfit to control the indiscriminate use of domestic support measures for agriculture. The granting of subsidies to certain strategic sectors of the international agricultural trade needs to be reviewed, with the conclusion that the rules of both trade agreements are ineffective, especially if one considers the flaws in the policy monitoring mechanism and the adequacy and follow-up of the agreements signed international agreements.Esta pesquisa tem como objetivo nuclear realizar uma análise da concessão de subsídios e dos direitos compensatórios à defesa comercial de países que sofrem com os subsídios no comércio internacional, em especial no setor da agricultura do mercado mundial. Da premissa de que a concessão de subsídios da vasão a uma falha de mercado se utiliza da metodologia da análise econômica do direito (AED), para dimensionar os argumentos tratados ao longo da análise proposta. O argumento de tese que se defende é de que o regime da Organização Mundial do Comércio (OMC) em vigor é inapto para controlar o uso indiscriminado de medidas de apoio doméstico à agricultura, por meio de concessão de subsídios a determinados setores, e necessita de revisão ensejando a conclusão de que as regras do Acordo sobre a Agricultura (AsA) e do Acordo sobre os Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) são ineficazes, em especial, se considerar as falhas no mecanismo de monitoramento das políticas e de adequação e seguimento dos acordos internacionais firmados. Assim, emerge um segundo argumento de tese, o de que os dois instrumentos de política comercial acabam gerando um ciclo vicioso, onde a prática de subsídios por um país gera a imposição de tarifas em outro. Levando aquele país a conceder mais subsídios aos produtores dos setores que sofrem com a imposição das tarifas. Deste modo, o exercício dos direitos compensatórios à prática de subsídios não tende ao equilíbrio do mercado mundial, pelo contrário, parece gerar um desequilíbrio ainda maior. O argumento final deste trabalho é de que o regime de regulamentação do comércio agrícola internacional da OMC em vigor a partir do AsA e do ASMC é inapto para controlar o uso indiscriminado de medidas de apoio doméstico à agricultura. A concessão de subsídios a determinados setores estratégicos do comércio internacional agrícola necessita de revisão ensejando a conclusão de que as regras de ambos os acordos comerciais são ineficazes, em especial, se considerar as falhas no mecanismo de monitoramento das políticas e de adequação e seguimento dos acordo internacionais firmados.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:45Z No. of bitstreams: 2 Flavio Marcelo Rodrigues Bruno_parcial.pdf: 660361 bytes, checksum: 969665200e21fe873cf1d0136c710616 (MD5) Flavio Marcelo Rodrigues Bruno_total.pdf: 2279457 bytes, checksum: acc16e09bbc72cf5afc2ae957f222e99 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:45Z (GMT). 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