O incidente de resolução de demandas repetitivas: do contexto à otimização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Antonio Augusto Pires
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9482
Resumo: The study proposes a brief contextualized retrieval of procedural science to show that the classic and traditional concepts of our doctrine underwent profound transformations. The purpose of this presentation is based on the inexhaustible need to expose the incongruities of past dogmatic conceptions with the current social requirement of a consolidated Judiciary as a democratic institution. In addition, we have demonstrated that the Incident of Resolution of Repetitive Demands, as an innovative procedural tool, breaks with the pre-established paradigms and serves as a mechanism to be used by the Brazilian Justice to confer rationality to the judicial system, institutional coherence and security Legal basis. Finally, we laid the groundwork for a normative interpretation, focusing on the legislative vacuums left by the legislator, according to the aims pursued by the brand new institute
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