O Plano Diretor no ordenamento jurídico brasileiro: Plano Diretor decenal da cidade do Rio de Janeiro como caso de referência
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9229 |
Resumo: | This paper addresses relevant legal issue for Brazilian cities. Although the standards issued and the efforts undertaken by the Government in the implementation of urban policy in recent years, new concepts of urban law lack clarity, especially with regard to urban plan. Techniques were developed in order to turn the real city into the ideal city, making the master plan their primary instrument. Since the 1988 Federal Constitution the master plan, an institute brought from other branches of science to regulate the exercise of property rights and promote the development of the city, ensuring also the participation of society in creating, execution and control of urban planning, is under legal treatment. The limits of local government in establishing the city's development policy are based on the constitutional division of powers in urban matters and on the national law of urban policy. The Decennial Plan of the City of Rio de Janeiro, adopted in 1992, was taken as reference case to examine the city's master plan on the national legal scene. This choice is justified by the rich experience in dealing with urban gained along the natural trajectory of the city, which maintains it today as a national reference. We conclude that the Constitution gave the master plan the task of setting limits to the exercise of property rights whose content is defined according to the functions of the city. Finally, it defends the thesis that the master plan has the legal nature of programmatic law, standing on top of legislation, just below the Municipal Organic Law, imposing its observance by the ordinary legislator and administrator in the ongoing urban planning. |
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Although the standards issued and the efforts undertaken by the Government in the implementation of urban policy in recent years, new concepts of urban law lack clarity, especially with regard to urban plan. Techniques were developed in order to turn the real city into the ideal city, making the master plan their primary instrument. Since the 1988 Federal Constitution the master plan, an institute brought from other branches of science to regulate the exercise of property rights and promote the development of the city, ensuring also the participation of society in creating, execution and control of urban planning, is under legal treatment. The limits of local government in establishing the city's development policy are based on the constitutional division of powers in urban matters and on the national law of urban policy. The Decennial Plan of the City of Rio de Janeiro, adopted in 1992, was taken as reference case to examine the city's master plan on the national legal scene. This choice is justified by the rich experience in dealing with urban gained along the natural trajectory of the city, which maintains it today as a national reference. We conclude that the Constitution gave the master plan the task of setting limits to the exercise of property rights whose content is defined according to the functions of the city. Finally, it defends the thesis that the master plan has the legal nature of programmatic law, standing on top of legislation, just below the Municipal Organic Law, imposing its observance by the ordinary legislator and administrator in the ongoing urban planning.Este trabalho aborda relevante tema jurídico para as cidades brasileiras. Apesar das normas editadas e dos esforços empreendidos pelo Poder Público na execução da política urbana nos últimos anos, os novos conceitos do direito urbanístico carecem de maior clareza, sobretudo no que respeita ao planejamento urbano. Na tentativa de se transformar a cidade real na cidade ideal foram desenvolvidas técnicas do planejamento urbano, sendo o plano diretor seu principal instrumento. A partir da Constituição Federal de 1988 impõe-se tratamento jurídico ao plano diretor, instituto trazido de outros ramos da ciência para regular o exercício do direito de propriedade e promover o desenvolvimento da cidade, garantindo-se, ainda, a participação da sociedade na elaboração, execução e controle do planejamento urbano. Apuram-se os limites do poder local no estabelecimento da política de desenvolvimento da cidade com base na repartição de competências constitucionais em matéria urbanística e nas normas que regem a política urbana nacional. Examina-se o plano diretor da cidade, no cenário jurídico nacional, adotando-se como caso referência o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado em 1992. Justifica-se esta opção pela rica experiência no trato da coisa urbana adquirida ao longo da singular trajetória da cidade, que a mantém, ainda hoje, como referência nacional. Conclui-se que a Constituição Federal atribuiu ao plano diretor a tarefa de fixar os limites ao exercício do direito de propriedade, cujo conteúdo é definido de acordo com as funções da cidade.Por fim, defende-se a tese de que o plano diretor tem natureza jurídica de lei programática, situando-se no topo da legislação, logo abaixo da Lei Orgânica Municipal, impondo-se sua observância pelo legislador ordinário e pelo administrador no contínuo processo de planejamento urbano.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:27Z No. of bitstreams: 1 Claudia Alves de Oliveira - texto completo.pdf: 965439 bytes, checksum: 464dae237861430511e6381b76ec68b9 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Alves de Oliveira - texto completo.pdf: 965439 bytes, checksum: 464dae237861430511e6381b76ec68b9 (MD5) Previous issue date: 2011-03-24application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoUrban LawUrban planningMaster PlanDireito urbanísticoPlanejamento urbanoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISO Plano Diretor no ordenamento jurídico brasileiro: Plano Diretor decenal da cidade do Rio de Janeiro como caso de referênciaThe master plan in the Brazilian legal system: teas-years master plan of the city of Rio de Janeiro as the reference caseinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALClaudia Alves de Oliveira - texto completo.pdfapplication/pdf965439http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9229/1/Claudia+Alves+de+Oliveira+-+texto+completo.pdf464dae237861430511e6381b76ec68b9MD511/92292024-02-27 14:17:41.187oai:www.bdtd.uerj.br:1/9229Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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