A responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro

• Autor(a) principal: Coelho, Gustavo Flausino
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9742
• topic: Antitrust civil liability; Competition law; Law No. 12,529/2011; strict liability; Private enforcement; Responsabilidade civil antitruste; Direito concorrencial; Lei nº 12.529/2011; Responsabilidade objetiva; Aplicação privada; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

O objeto desta dissertação é a responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro, delimitado aos aspectos jurídicos relacionados ao atual estágio da aplicação privada (private enforcement) do direito antitruste no Brasil, em busca da reparação civil por danos provocados por ilícitos concorrenciais. A defesa da concorrência possui amparo constitucional e legislação própria, mas ainda há muita incerteza e falta de clareza na adoção do direito antitruste para reparação de danos em esfera cível. Embora a coletividade seja a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei nº 12.529/2011, os ilícitos anticompetitivos ainda são vistos pela sociedade como uma questão remota e sem efeitos danosos claros. A presente dissertação examinará a responsabilidade civil no microssistema do direito antitruste, sob o ponto de vista do objeto e do sujeito, e verificará a viabilidade de reparação civil por danos decorrentes de ilícitos concorrenciais sob o prisma jurídico. Por fim, serão abordados os desafios existentes para a efetiva reparação civil por danos sofridos em razão de ilícitos concorrenciais e as possibilidades de aprimoramento.