Processo civil de interesse público e medidas estruturantes: da execução negociada à intervenção judicial

• Autor(a) principal: Gismondi, Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9768
• topic: Public interest litigation; Enforcement; Structural injunctions; Judicial intervention; Processo civil de interesse público; Execução; Medidas estruturantes; Intervenção judicial; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Neste trabalho buscou-se desenvolver e sistematizar o conceito de processo civil de interesse público. Comumente utilizado no direito alienígena, o instituto é passível aplicação ao direito brasileiro, identificando-o, em sentido amplo, com a tutela jurisdicional de direitos coletivos e, em sentido estrito, com a proteção de posições jurídicas contramajoritárias, respaldadas por normas constitucionais. Após a descrição de suas principais características, passa-se a detalhar o especial momento da efetivação de suas decisões, com destaque para os casos envolvendo prestações de fazer complexas. Criticando o modelo tradicional de efetivação existente, foram apontadas diversas deficiências nos meios executivos, procurando estabelecer parâmetros adequados para resolver a crise de satisfação em tais hipóteses. São feitas considerações sobre a consensualidade na execução, com a demonstração das vantagens da execução negociada como mecanismo viabilizador da superação da crise de satisfação, especialmente nos processsos civis de interesse público. Subsidiariamente à solução consensual, entram em cena as medidas estruturantes, inspiradas no modelo americano das structural injunctions, que embora não dispensem a participação, colaboração e diálogo dos sujeitos processuais, se baseia na fiscalização constante e em ordens judiciais flexíveis para o cumprimento das prestações complexas, especialmente com a participação de terceiros especialistas, auxiliares do juízo. Em hipóteses de extrema relutância e inefetividade dos mecanismos estudados, parte-se para a mais drástica medida, de natureza excepcional, com a intervenção judicial na atividade desenvolvida.