Processo civil de interesse público e medidas estruturantes: da execução negociada à intervenção judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gismondi, Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9768
Resumo: In this paper it is developed and systematized the concept of public interest litigation. Commonly used in comparative law, the institute is applicable in Brazilian law, identifying, it in a broad sense, with the judicial protection of collective rights and, strictly speaking, to the protection of constitutional countermajoritarian rights. After the description of its main characteristics, details the special moment of its enforcement, especially in cases involving complex litigation/execution. Criticizing the traditional enforcement model, several shortcomings were identified in existing (traditional) remedies, pursuing appropriate parameters to resolve satisfaction crisis in such cases. Discussing a consensus alternative, in judicial execution, demonstrates the advantages of its model as a mechanism of overcoming the satisfaction crisis, especially in public interest and complex litigation. Alternative to consensual solutions is set by structural injunctions, although not consensual at all, also depends on participation, collaboration and procedural subjects dialogue. It is based on constant monitoring and flexible court orders for compliance with the complex injunctions, especially with the participation of outside specialists, like masters or receivers. In cases of extreme reluctance and ineffectiveness, the right way to solve it follows a more drastic remedie, with exceptional nature, starting the judicial intervention in the developed activity.
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Commonly used in comparative law, the institute is applicable in Brazilian law, identifying, it in a broad sense, with the judicial protection of collective rights and, strictly speaking, to the protection of constitutional countermajoritarian rights. After the description of its main characteristics, details the special moment of its enforcement, especially in cases involving complex litigation/execution. Criticizing the traditional enforcement model, several shortcomings were identified in existing (traditional) remedies, pursuing appropriate parameters to resolve satisfaction crisis in such cases. Discussing a consensus alternative, in judicial execution, demonstrates the advantages of its model as a mechanism of overcoming the satisfaction crisis, especially in public interest and complex litigation. Alternative to consensual solutions is set by structural injunctions, although not consensual at all, also depends on participation, collaboration and procedural subjects dialogue. It is based on constant monitoring and flexible court orders for compliance with the complex injunctions, especially with the participation of outside specialists, like masters or receivers. In cases of extreme reluctance and ineffectiveness, the right way to solve it follows a more drastic remedie, with exceptional nature, starting the judicial intervention in the developed activity.Neste trabalho buscou-se desenvolver e sistematizar o conceito de processo civil de interesse público. Comumente utilizado no direito alienígena, o instituto é passível aplicação ao direito brasileiro, identificando-o, em sentido amplo, com a tutela jurisdicional de direitos coletivos e, em sentido estrito, com a proteção de posições jurídicas contramajoritárias, respaldadas por normas constitucionais. Após a descrição de suas principais características, passa-se a detalhar o especial momento da efetivação de suas decisões, com destaque para os casos envolvendo prestações de fazer complexas. Criticando o modelo tradicional de efetivação existente, foram apontadas diversas deficiências nos meios executivos, procurando estabelecer parâmetros adequados para resolver a crise de satisfação em tais hipóteses. São feitas considerações sobre a consensualidade na execução, com a demonstração das vantagens da execução negociada como mecanismo viabilizador da superação da crise de satisfação, especialmente nos processsos civis de interesse público. Subsidiariamente à solução consensual, entram em cena as medidas estruturantes, inspiradas no modelo americano das structural injunctions, que embora não dispensem a participação, colaboração e diálogo dos sujeitos processuais, se baseia na fiscalização constante e em ordens judiciais flexíveis para o cumprimento das prestações complexas, especialmente com a participação de terceiros especialistas, auxiliares do juízo. Em hipóteses de extrema relutância e inefetividade dos mecanismos estudados, parte-se para a mais drástica medida, de natureza excepcional, com a intervenção judicial na atividade desenvolvida.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:05Z No. of bitstreams: 2 Rodrigo Altenburg Gismondi_Parcial.pdf: 643565 bytes, checksum: f7e08f8ec970cdc7b95630d1b4e1e585 (MD5) Rodrigo Altenburg Gismondi - Completa.pdf: 2291847 bytes, checksum: e56c9832748f361b1c9f7897e218acdf (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:05Z (GMT). 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