A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9725 |
Resumo: | The work focuses on the preservation of private property holders of historical and cultural value as constitutional requirement , which stems from the integral and conformadora social function of the content of the right to private property. The immovable cultural heritage is concrete and specific category of assets subject to a special legal status, according to a doctrine that recognizes the multiplicity of dominial statutes in place of property as an abstract and uniform creation of the law . The characteristic of cultural heritage is inherent to certain goods and is independent of any manifestation of public officials. The recognition of the cultural value of an act by the government is a mere declaration by direct operation of embodiment of indeterminate legal concepts that are outlined in Article 216 of the Federal Constitution. The omission of the Government in the preservation of property and cultural values of the community does not constitute the exercise of discretion and can be remedied by action of the Judiciary. The protection of cultural values is required as diffuse right of the community, except chances of collision with other interests also constitutional stature. In this context fall within the legal instruments provided in the Federal Constitution to preserve the cultural heritage of Brazil. |
id |
UERJ_7782ccbdb6a4aa90ccda829c40d352a5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9725 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Aieta, Vânia Sicilianohttp://lattes.cnpq.br/3428878189943493Correia, Arícia Fernandeshttp://lattes.cnpq.br/7816464996813457Gonçalves Junior, Jerson CarneiroGONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneirohttp://lattes.cnpq.br/6831678787659267Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues2021-01-05T21:20:12Z2016-12-132015-08-31FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada. 2015. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9725The work focuses on the preservation of private property holders of historical and cultural value as constitutional requirement , which stems from the integral and conformadora social function of the content of the right to private property. The immovable cultural heritage is concrete and specific category of assets subject to a special legal status, according to a doctrine that recognizes the multiplicity of dominial statutes in place of property as an abstract and uniform creation of the law . The characteristic of cultural heritage is inherent to certain goods and is independent of any manifestation of public officials. The recognition of the cultural value of an act by the government is a mere declaration by direct operation of embodiment of indeterminate legal concepts that are outlined in Article 216 of the Federal Constitution. The omission of the Government in the preservation of property and cultural values of the community does not constitute the exercise of discretion and can be remedied by action of the Judiciary. The protection of cultural values is required as diffuse right of the community, except chances of collision with other interests also constitutional stature. In this context fall within the legal instruments provided in the Federal Constitution to preserve the cultural heritage of Brazil.O trabalho enfoca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a multiplicidade dos estatutos dominiais em lugar da propriedade como criação abstrata e uniforme da lei. A característica de patrimônio cultural é inerente a determinados bens e independe de qualquer manifestação dos agentes públicos. O reconhecimento do valor cultural de um bem pelo Poder Público é ato de mera declaração, mediante operação direta de concretização de conceitos jurídicos indeterminados que se encontram delineados no artigo 216 da Constituição Federal. A omissão do Poder Público na preservação dos bens e dos valores culturais da comunidade não configura exercício de poder discricionário e pode ser suprida mediante atuação do Poder Judiciário. A proteção dos valores culturais se impõe como direito difuso da comunidade, salvo hipóteses de colisão com outros interesses também de estatura constitucional. Neste contexto se inserem os instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para a preservação do patrimônio cultural brasileiro.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:12Z No. of bitstreams: 1 HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR VERSAO FINAL.pdf: 1648094 bytes, checksum: a964c70709a5720100ea684fbf061475 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR VERSAO FINAL.pdf: 1648094 bytes, checksum: a964c70709a5720100ea684fbf061475 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoBrazilian cultural heritage and social function of propertyTheory of multiplicity of dominial statutesLegal and constitutional instruments for the promotion and protectionPatrimônio cultural brasileiroFunção social da propriedadeTeoria da multiplicidade dos estatutos dominiaisInstrumentos jurídico-constitucionais para promoção e proteçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privadaThe protection of Brazilian cultural heritage in the context of private propertyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALHELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR VERSAO FINAL.pdfapplication/pdf1648094http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9725/1/HELIO+RODRIGUES+FIGUEIREDO+JUNIOR+VERSAO+FINAL.pdfa964c70709a5720100ea684fbf061475MD511/97252024-02-27 14:18:14.616oai:www.bdtd.uerj.br:1/9725Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The protection of Brazilian cultural heritage in the context of private property |
title |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
spellingShingle |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues Brazilian cultural heritage and social function of property Theory of multiplicity of dominial statutes Legal and constitutional instruments for the promotion and protection Patrimônio cultural brasileiro Função social da propriedade Teoria da multiplicidade dos estatutos dominiais Instrumentos jurídico-constitucionais para promoção e proteção CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
title_full |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
title_fullStr |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
title_full_unstemmed |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
title_sort |
A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada |
author |
Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues |
author_facet |
Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Aieta, Vânia Siciliano |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3428878189943493 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Correia, Arícia Fernandes |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7816464996813457 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6831678787659267 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues |
contributor_str_mv |
Aieta, Vânia Siciliano Correia, Arícia Fernandes Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Brazilian cultural heritage and social function of property Theory of multiplicity of dominial statutes Legal and constitutional instruments for the promotion and protection |
topic |
Brazilian cultural heritage and social function of property Theory of multiplicity of dominial statutes Legal and constitutional instruments for the promotion and protection Patrimônio cultural brasileiro Função social da propriedade Teoria da multiplicidade dos estatutos dominiais Instrumentos jurídico-constitucionais para promoção e proteção CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Patrimônio cultural brasileiro Função social da propriedade Teoria da multiplicidade dos estatutos dominiais Instrumentos jurídico-constitucionais para promoção e proteção |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The work focuses on the preservation of private property holders of historical and cultural value as constitutional requirement , which stems from the integral and conformadora social function of the content of the right to private property. The immovable cultural heritage is concrete and specific category of assets subject to a special legal status, according to a doctrine that recognizes the multiplicity of dominial statutes in place of property as an abstract and uniform creation of the law . The characteristic of cultural heritage is inherent to certain goods and is independent of any manifestation of public officials. The recognition of the cultural value of an act by the government is a mere declaration by direct operation of embodiment of indeterminate legal concepts that are outlined in Article 216 of the Federal Constitution. The omission of the Government in the preservation of property and cultural values of the community does not constitute the exercise of discretion and can be remedied by action of the Judiciary. The protection of cultural values is required as diffuse right of the community, except chances of collision with other interests also constitutional stature. In this context fall within the legal instruments provided in the Federal Constitution to preserve the cultural heritage of Brazil. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-08-31 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-12-13 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:20:12Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada. 2015. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9725 |
identifier_str_mv |
FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. A proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada. 2015. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9725 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9725/1/HELIO+RODRIGUES+FIGUEIREDO+JUNIOR+VERSAO+FINAL.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
a964c70709a5720100ea684fbf061475 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728645416288256 |