A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Guilherme Rodrigues de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: guilherme_nit@hotmail.com
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19491
Resumo: Law 8.009/1990 ensures the unseizability of family property regardless of its value, even protecting debtors residing in luxurious or high-value properties, overflowing with the main objective of the rules of unseizability, which is a guarantee of the dignity of the human person, and violating the Fundamental Right to effective execution. The objective of the present work is to analyze the compatibility of the rules of unseizability, especially with regard to the unseizability of luxurious or high-value family property, in view of the Fundamental Right to effective execution. For this, the study will demonstrate, initially, that the Fundamental Right to the effective execution is a corollary of the Principle of the Inalienability of the Jurisdiction and the Right of Access to Justice, foreseen in the article 5º, XXXV, of the Constitution, which assures not only the right to provoke the Judiciary, but also the right of the citizen to obtain, in material terms, all that is effectively due to him. Despite being a constitutional right, during a judicial execution, routinely, the Fundamental Right to effective execution enters into a collision course with the Principle of the dignity of the human person, especially when analyzing the rules of unseizability. Therefore, in the second moment, the work will address the fundamentals of unseizability of assets as a debtor protection technique, also analyzing the unseizability expressly provided for in the CPC. Then, the study will deepen the knowledge about the unseizability of the family property, exposing all the differentiation between the voluntary or conventional family property and the legal family property, as well as the hypotheses, expressly provided for by law, in which it is admitted the pledge of the property. In the last stage of the work, it will be seen that, despite the national legislation does not foresee a value limit to the unseizability of the family property, the Brazilian doctrine defends that, in an eventual conflict between the Fundamental Right to the effective execution and the Principle of dignity of the human person, the judge must balance the interests, in the specific case, allowing the attachment of the property to a high-value family property, if it is proven that, after the disposal of the property and payment to the creditor, there will still be enough balance left to that the debtor acquires another dignified dwelling. At the end of the work, it will be proven that the generic and abstract unseizability of the family property is unconstitutional, and its relativization must be admitted in the face of the Fundamental Right to effective execution, when it remains proven that the dignity of the human person of the debtor will not be degraded, in a similar way as the STJ has been admitting the relativization of wage unseizability and the attachment of a portion of the property in case of possibility of dismemberment.
id UERJ_78d120e0a6d43e89f5553a7f549fdcd7
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/19491
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Rodrigues, Marco Antonio dos Santoshttp://lattes.cnpq.br/8860807588924441Hill, Flávia Pereirahttp://lattes.cnpq.br/0741858356618963Osna, Gustavohttp://lattes.cnpq.br/6404084238253036http://lattes.cnpq.br/9523759920727144Andrade, Guilherme Rodrigues deguilherme_nit@hotmail.com2023-05-03T16:59:37Z2023-03-06ANDRADE, Guilherme Rodrigues de. A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva. 2023. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19491Law 8.009/1990 ensures the unseizability of family property regardless of its value, even protecting debtors residing in luxurious or high-value properties, overflowing with the main objective of the rules of unseizability, which is a guarantee of the dignity of the human person, and violating the Fundamental Right to effective execution. The objective of the present work is to analyze the compatibility of the rules of unseizability, especially with regard to the unseizability of luxurious or high-value family property, in view of the Fundamental Right to effective execution. For this, the study will demonstrate, initially, that the Fundamental Right to the effective execution is a corollary of the Principle of the Inalienability of the Jurisdiction and the Right of Access to Justice, foreseen in the article 5º, XXXV, of the Constitution, which assures not only the right to provoke the Judiciary, but also the right of the citizen to obtain, in material terms, all that is effectively due to him. Despite being a constitutional right, during a judicial execution, routinely, the Fundamental Right to effective execution enters into a collision course with the Principle of the dignity of the human person, especially when analyzing the rules of unseizability. Therefore, in the second moment, the work will address the fundamentals of unseizability of assets as a debtor protection technique, also analyzing the unseizability expressly provided for in the CPC. Then, the study will deepen the knowledge about the unseizability of the family property, exposing all the differentiation between the voluntary or conventional family property and the legal family property, as well as the hypotheses, expressly provided for by law, in which it is admitted the pledge of the property. In the last stage of the work, it will be seen that, despite the national legislation does not foresee a value limit to the unseizability of the family property, the Brazilian doctrine defends that, in an eventual conflict between the Fundamental Right to the effective execution and the Principle of dignity of the human person, the judge must balance the interests, in the specific case, allowing the attachment of the property to a high-value family property, if it is proven that, after the disposal of the property and payment to the creditor, there will still be enough balance left to that the debtor acquires another dignified dwelling. At the end of the work, it will be proven that the generic and abstract unseizability of the family property is unconstitutional, and its relativization must be admitted in the face of the Fundamental Right to effective execution, when it remains proven that the dignity of the human person of the debtor will not be degraded, in a similar way as the STJ has been admitting the relativization of wage unseizability and the attachment of a portion of the property in case of possibility of dismemberment.A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família independentemente de seu valor, protegendo, até mesmo, devedores que residam em imóveis luxuosos ou de alto valor, desbordando do objetivo precípuo das normas de impenhorabilidade, que é garantia da dignidade da pessoa humana, e violando o Direito Fundamental à execução efetiva. O objetivo do presente trabalho é analisar a compatibilidade das normas de impenhorabilidade, especialmente no que se refere à impenhorabilidade do imóvel bem de família luxuoso ou de alto valor, diante do Direito Fundamental à execução efetiva. Para isso, o estudo demonstrará, inicialmente, que o Direito Fundamental à execução efetiva é um corolário do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e do Direito de acesso à justiça, previstos no artigo 5º, XXXV, da Constituição, o qual assegura não apenas o direito de provocar o Poder Judiciário, mas também o direito de o cidadão obter, no plano material, tudo aquilo que efetivamente lhe é devido. Não obstante se trate de um direito constitucional, durante uma execução judicial, corriqueiramente, o Direito Fundamental à execução efetiva entra em rota de colisão com o Princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente no momento da análise das normas de impenhorabilidade. Sendo assim, no segundo momento, o trabalho abordará os fundamentos da impenhorabilidade de bens como técnica de proteção do devedor, analisando, também, as impenhorabilidades expressamente previstas no CPC. Em seguida, o estudo aprofundará o conhecimento a respeito da impenhorabilidade do bem de família, expondo toda a diferenciação entre o bem de família voluntário ou convencional e o bem de família legal, bem como as hipóteses, expressamente previstas em lei, em que se admite a penhora do imóvel. Na última etapa do trabalho, será visto que, não obstante a legislação pátria não preveja um limite de valor à impenhorabilidade do bem de família, a doutrina brasileira defende que, em um eventual conflito entre o Direito Fundamental à execução efetiva e o Princípio da dignidade da pessoa humana, o julgador deverá efetuar uma ponderação de interesses, no caso concreto, admitindo a penhora do imóvel bem de família de alto valor, caso reste comprovado que, após a alienação do bem e o pagamento ao credor, ainda restará saldo suficiente para que o devedor adquira outra moradia digna. Ao final do trabalho restará comprovado que a impenhorabilidade genérica e abstrata da impenhorabilidade do bem de família é inconstitucional, devendo ser admitida a sua relativização diante o Direito Fundamental à execução efetiva, quando restar comprovado que a dignidade da pessoa humana do devedor não será aviltada, de forma semelhante como o STJ vem admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial e a penhora de parcela do imóvel em caso de possibilidade de desmembramento.Submitted by Laura CCS/C (laurassdo@outlook.com) on 2023-05-03T16:59:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Guilherme Rodrigues de Andrade - 2023 - Completa.pdf: 1111027 bytes, checksum: 078ce650cb2a119a479f5f304c4daf19 (MD5)Made available in DSpace on 2023-05-03T16:59:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Guilherme Rodrigues de Andrade - 2023 - Completa.pdf: 1111027 bytes, checksum: 078ce650cb2a119a479f5f304c4daf19 (MD5) Previous issue date: 2023-03-06application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoUnseizabilityHigh value family propertyFundamental rightEffective executionImpenhorabilidadeBem de família de alto valorDireito fundamentalExecução efetivaCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISA impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetivaThe unseizability of high-value family property and the fundamental right to effective executioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Guilherme Rodrigues de Andrade - 2023 - Completa.pdfDissertação - Guilherme Rodrigues de Andrade - 2023 - Completa.pdfapplication/pdf1111027http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19491/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Guilherme+Rodrigues+de+Andrade+-+2023+-+Completa.pdf078ce650cb2a119a479f5f304c4daf19MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19491/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/194912024-02-27 13:52:41.402oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The unseizability of high-value family property and the fundamental right to effective execution
title A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
spellingShingle A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
Andrade, Guilherme Rodrigues de
Unseizability
High value family property
Fundamental right
Effective execution
Impenhorabilidade
Bem de família de alto valor
Direito fundamental
Execução efetiva
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
title_short A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
title_full A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
title_fullStr A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
title_full_unstemmed A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
title_sort A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva
author Andrade, Guilherme Rodrigues de
author_facet Andrade, Guilherme Rodrigues de
guilherme_nit@hotmail.com
author_role author
author2 guilherme_nit@hotmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8860807588924441
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Hill, Flávia Pereira
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0741858356618963
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Osna, Gustavo
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6404084238253036
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9523759920727144
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade, Guilherme Rodrigues de
guilherme_nit@hotmail.com
contributor_str_mv Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Hill, Flávia Pereira
Osna, Gustavo
dc.subject.eng.fl_str_mv Unseizability
High value family property
Fundamental right
Effective execution
topic Unseizability
High value family property
Fundamental right
Effective execution
Impenhorabilidade
Bem de família de alto valor
Direito fundamental
Execução efetiva
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
dc.subject.por.fl_str_mv Impenhorabilidade
Bem de família de alto valor
Direito fundamental
Execução efetiva
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
description Law 8.009/1990 ensures the unseizability of family property regardless of its value, even protecting debtors residing in luxurious or high-value properties, overflowing with the main objective of the rules of unseizability, which is a guarantee of the dignity of the human person, and violating the Fundamental Right to effective execution. The objective of the present work is to analyze the compatibility of the rules of unseizability, especially with regard to the unseizability of luxurious or high-value family property, in view of the Fundamental Right to effective execution. For this, the study will demonstrate, initially, that the Fundamental Right to the effective execution is a corollary of the Principle of the Inalienability of the Jurisdiction and the Right of Access to Justice, foreseen in the article 5º, XXXV, of the Constitution, which assures not only the right to provoke the Judiciary, but also the right of the citizen to obtain, in material terms, all that is effectively due to him. Despite being a constitutional right, during a judicial execution, routinely, the Fundamental Right to effective execution enters into a collision course with the Principle of the dignity of the human person, especially when analyzing the rules of unseizability. Therefore, in the second moment, the work will address the fundamentals of unseizability of assets as a debtor protection technique, also analyzing the unseizability expressly provided for in the CPC. Then, the study will deepen the knowledge about the unseizability of the family property, exposing all the differentiation between the voluntary or conventional family property and the legal family property, as well as the hypotheses, expressly provided for by law, in which it is admitted the pledge of the property. In the last stage of the work, it will be seen that, despite the national legislation does not foresee a value limit to the unseizability of the family property, the Brazilian doctrine defends that, in an eventual conflict between the Fundamental Right to the effective execution and the Principle of dignity of the human person, the judge must balance the interests, in the specific case, allowing the attachment of the property to a high-value family property, if it is proven that, after the disposal of the property and payment to the creditor, there will still be enough balance left to that the debtor acquires another dignified dwelling. At the end of the work, it will be proven that the generic and abstract unseizability of the family property is unconstitutional, and its relativization must be admitted in the face of the Fundamental Right to effective execution, when it remains proven that the dignity of the human person of the debtor will not be degraded, in a similar way as the STJ has been admitting the relativization of wage unseizability and the attachment of a portion of the property in case of possibility of dismemberment.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-05-03T16:59:37Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-03-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ANDRADE, Guilherme Rodrigues de. A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva. 2023. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19491
identifier_str_mv ANDRADE, Guilherme Rodrigues de. A impenhorabilidade do bem de família de alto valor e o Direito Fundamental à execução efetiva. 2023. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19491
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19491/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Guilherme+Rodrigues+de+Andrade+-+2023+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19491/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 078ce650cb2a119a479f5f304c4daf19
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352378012303360