Uma proposta de macroprocesso do crédito tributário em uma abordagem institucional: deferência aos órgãos-agência e o reposicionamento da regulação tributária para um sistema preventivo de conflitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Julio Cesar Vieira
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: julio2612@gmail.com
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17695
Resumo: This work is a proposal for a macro-process of tax credit with an emphasis on tax regulation. The current model, centered on a "litigation" of individual solutions, was not designed to standardize the interpretation and application of tax legislation; in a way that promotes equal treatment to all taxpayers. As currently practiced, the activity of regulation and standardization only raises the "degree of litigation". Normative administrative acts produce distortions, inequities and insecurity in the productive market and for other taxpayers. They are inexhaustible sources of controversy, which has led to a high number of unnecessary administrative and court lawsuits. We intend that our tax regulation paradigm, with the adoption of mechanisms of democratic legitimacy of its interpretative decisions, will raise the degree of conformity in the tax-taxpayer relationship. Before dealing with institutional design, we had to overcome some relevant precedent issues. As our proposal values the decision-making competence of executive agency bodies, we needed to justify the paradigm in view of the jurisdictional hegemony of the Judiciary, who would have the "last word" on all issues. We start with theories of decision and institutional behavior. We understand that we are all only reasonably rational when we make choices and make our decisions. And it is no different in court decisions. All are subject to heuristics, bias, ideological tendencies, sociological aspects, prejudices, constraints, interests and ripple effects. The relativization of rationality calls into question the alleged neutrality and impartiality announced and defended by the courts. These attributes are present only in degrees, not at all. Decisions are biased in proportion to the influence on the decisionmaker of these many non-normative aspects, typical of the human condition and its natural weaknesses. Having overcome this premise, we arrived at our proposal for a macro-process of tax credit, characterized by the appreciation of decision-making deference to its agency bodies. We understand that the difference in degree in the attributes of neutrality and impartiality does not justify that the generalist courts are the "last word" for everything. For complex technical issues, rich in tax legislation, it would be better to rely on the expertise of these institutions.
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Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17695This work is a proposal for a macro-process of tax credit with an emphasis on tax regulation. The current model, centered on a "litigation" of individual solutions, was not designed to standardize the interpretation and application of tax legislation; in a way that promotes equal treatment to all taxpayers. As currently practiced, the activity of regulation and standardization only raises the "degree of litigation". Normative administrative acts produce distortions, inequities and insecurity in the productive market and for other taxpayers. They are inexhaustible sources of controversy, which has led to a high number of unnecessary administrative and court lawsuits. We intend that our tax regulation paradigm, with the adoption of mechanisms of democratic legitimacy of its interpretative decisions, will raise the degree of conformity in the tax-taxpayer relationship. Before dealing with institutional design, we had to overcome some relevant precedent issues. As our proposal values the decision-making competence of executive agency bodies, we needed to justify the paradigm in view of the jurisdictional hegemony of the Judiciary, who would have the "last word" on all issues. We start with theories of decision and institutional behavior. We understand that we are all only reasonably rational when we make choices and make our decisions. And it is no different in court decisions. All are subject to heuristics, bias, ideological tendencies, sociological aspects, prejudices, constraints, interests and ripple effects. The relativization of rationality calls into question the alleged neutrality and impartiality announced and defended by the courts. These attributes are present only in degrees, not at all. Decisions are biased in proportion to the influence on the decisionmaker of these many non-normative aspects, typical of the human condition and its natural weaknesses. Having overcome this premise, we arrived at our proposal for a macro-process of tax credit, characterized by the appreciation of decision-making deference to its agency bodies. We understand that the difference in degree in the attributes of neutrality and impartiality does not justify that the generalist courts are the "last word" for everything. For complex technical issues, rich in tax legislation, it would be better to rely on the expertise of these institutions.Esse trabalho é uma proposta de macroprocesso do crédito tributário com ênfase na regulação tributária. O atual modelo, centrado em um “contencioso” de soluções individuais, não foi desenhado para a uniformização da interpretação e aplicação da legislação tributária; de forma que confira tratamento igual a todos os contribuintes. Tal como exercida atualmente, a atividade de regulação e normatização só eleva o “grau de litigiosidade”. Os atos administrativos normativos produzem distorções, iniquidades e insegurança no mercado produtivo e para os demais contribuintes. São fontes inesgotáveis de controvérsias, o que tem provocado um elevado acervo de processos nas instâncias administrativas e judicializações desnecessárias. Pretendemos que nosso paradigma de regulação tributária, com a adoção de mecanismos de legitimidade democrática de suas decisões interpretativas, eleve o grau de conformação na relação fisco-contribuintes. Antes de nos ocuparmos do desenho institucional, tivemos que superar algumas questões precedentes relevantes. Como nossa proposta valoriza a competência decisória de órgãos-agência do Executivo, precisávamos justificar o paradigma em face da hegemonia jurisdicional do Judiciário, a quem caberia a “última palavra” sobre todas as questões. Iniciamos com as teorias da decisão e comportamento institucional. Compreendemos que todos nós somos apenas limitadamente racionais quando fazemos escolhas e tomamos nossas decisões. E não é diferente nas decisões judiciais. Todos estão sujeitos a heurísticas, vieses, tendências ideológicas, aspectos sociológicos, preconceitos, constrangimentos, interesses e efeitos cascatas. A relativização da racionalidade coloca em dúvida as pretensas neutralidade e imparcialidade anunciadas e defendidas pelos tribunais. Esses atributos se fazem presentes apenas em graus, não absolutamente. As decisões são enviesadas na proporção da influência sobre o decisionmaker desses tantos aspectos não normativos, próprios da condição humana e suas fraquezas naturais. Superada essa premissa, chegamos à nossa proposta de macroprocesso do crédito tributário, caracterizada pela valorização da deferência decisória aos seus órgãos-agência. Entendemos que a diferença de grau nos atributos de neutralidade e imparcialidade não justifiquem que os tribunais generalistas sejam a “última palavra” para tudo. Para as questões técnicas complexas, pródigas na legislação tributária, melhor seria confiar no expertise dessas instituições.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-05-05T17:32:32Z No. of bitstreams: 2 Tese - Julio Cesar Vieira Gomes Revisão - 2020 - Parcial.pdf: 425480 bytes, checksum: dd6bf82e8081c232bce299355c8c6781 (MD5) Tese - Julio Cesar Vieira Gomes Revisão - 2020 - Completa.pdf: 2746527 bytes, checksum: 732111f757794e9d2431783742a818b0 (MD5)Made available in DSpace on 2022-05-05T17:32:32Z (GMT). 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Prevention of disputesTeorias da decisãoComportamento institucionalRacionalidade limitadaNeutralidade e imparcialidadeDeferência judicialMacroprocesso do crédito tributárioRegulação tributáriaOrgãos-agênciaPrevenção de controvérsiasCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOUma proposta de macroprocesso do crédito tributário em uma abordagem institucional: deferência aos órgãos-agência e o reposicionamento da regulação tributária para um sistema preventivo de conflitosA tax credit macroprocess proposal in an institutional approach: deference to agency agencies and the repositioning of tax regulation to a conflict prevention systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Julio Cesar Vieira Gomes Revisão - 2020 - Completa.pdfTese - Julio Cesar Vieira Gomes Revisão - 2020 - Completa.pdfapplication/pdf2746527http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/17695/3/Tese+-+Julio+Cesar+Vieira+Gomes+Revis%C3%A3o+-+2020+-+Completa.pdf732111f757794e9d2431783742a818b0MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/17695/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/176952024-02-27 13:52:48.989oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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