A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9245 |
Resumo: | The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing. |
id |
UERJ_95e2d950b75c968ce271be4fe6727dad |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9245 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Mota, Mauricio Jorge Pereira dahttp://lattes.cnpq.br/8340543270360777Lira, Ricardo César Pereirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4727818H6Torres, Marcos Alcino de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/5873682551507950Bonizzato, Luigihttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343Neves, Gustavo Kloh Müllerhttp://lattes.cnpq.br/5891769080109872http://lattes.cnpq.br/0964138371218874Maciel, Fabianne Manhães2021-01-05T21:02:47Z2012-07-192012-03-15MACIEL, Fabianne Manhães. A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia. 2012. 198 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9245The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:47Z No. of bitstreams: 1 Fabiane Manhaes Texto completo.pdf: 921237 bytes, checksum: 548feebc61f9e991e3168aea8564d69a (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiane Manhaes Texto completo.pdf: 921237 bytes, checksum: 548feebc61f9e991e3168aea8564d69a (MD5) Previous issue date: 2012-03-15Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoRegularization of urbanPossession of legitimacyPublic-private partnershipsRegularização fundiáriaParceria público-privadaLegitimação da posseCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISA regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradiaThe regularization of urban real estate through the legitimation of ouvership for affordable housinginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALFabiane Manhaes Texto completo.pdfapplication/pdf921237http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9245/1/Fabiane+Manhaes+Texto+completo.pdf548feebc61f9e991e3168aea8564d69aMD511/92452024-02-27 14:17:34.496oai:www.bdtd.uerj.br:1/9245Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The regularization of urban real estate through the legitimation of ouvership for affordable housing |
title |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
spellingShingle |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia Maciel, Fabianne Manhães Regularization of urban Possession of legitimacy Public-private partnerships Regularização fundiária Parceria público-privada Legitimação da posse CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
title_short |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
title_full |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
title_fullStr |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
title_full_unstemmed |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
title_sort |
A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia |
author |
Maciel, Fabianne Manhães |
author_facet |
Maciel, Fabianne Manhães |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mota, Mauricio Jorge Pereira da |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8340543270360777 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Lira, Ricardo César Pereira |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4727818H6 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5873682551507950 |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Bonizzato, Luigi |
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8169452504332343 |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
Neves, Gustavo Kloh Müller |
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5891769080109872 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0964138371218874 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Maciel, Fabianne Manhães |
contributor_str_mv |
Mota, Mauricio Jorge Pereira da Lira, Ricardo César Pereira Torres, Marcos Alcino de Azevedo Bonizzato, Luigi Neves, Gustavo Kloh Müller |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Regularization of urban Possession of legitimacy Public-private partnerships |
topic |
Regularization of urban Possession of legitimacy Public-private partnerships Regularização fundiária Parceria público-privada Legitimação da posse CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regularização fundiária Parceria público-privada Legitimação da posse |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
description |
The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing. |
publishDate |
2012 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-07-19 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-03-15 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:02:47Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MACIEL, Fabianne Manhães. A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia. 2012. 198 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9245 |
identifier_str_mv |
MACIEL, Fabianne Manhães. A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia. 2012. 198 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9245 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9245/1/Fabiane+Manhaes+Texto+completo.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
548feebc61f9e991e3168aea8564d69a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728642037776384 |