Arbitragem Tributária: a experiência portuguesa e a realidade brasileira
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9465 |
Resumo: | This study aims to analyze the traits of the tax arbitration from Portuguese experience and how it could be used as a source of inspiration for the introduction of the institute in the Brazilian reality that deals with similar issues like Portuguese reality when it is inserted into the legal system. A new paradigm needs to be introduced to change the culture between the tax administration and the taxpayer that has in the consensuality an elementary factor for this change of behavior, which is presently based on litigiousness. In the first chapter, a survey of empirical data associated with the reality of the tax process in the system is carried out. The second chapter deals with arbitration as an instrument for the settlement of disputes and its use in public law, as an alternative way of resolving disputes, opting for the focus of the research on tax arbitrage. In the third chapter, the Portuguese arbitration experience is analyzed and as the figure of the unavailability of the tax credit was overcome with the objective of fighting the pending issues, pointing out a brief critical analysis in the adoption of the institute. In the fourth chapter, the feasibility will be discussed in the admission of tax arbitrage in Brazil. In the fifth chapter, aspects related to the implementation of tax arbitration will be developed. At the end, the conclusions of the notes are showed. |
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A new paradigm needs to be introduced to change the culture between the tax administration and the taxpayer that has in the consensuality an elementary factor for this change of behavior, which is presently based on litigiousness. In the first chapter, a survey of empirical data associated with the reality of the tax process in the system is carried out. The second chapter deals with arbitration as an instrument for the settlement of disputes and its use in public law, as an alternative way of resolving disputes, opting for the focus of the research on tax arbitrage. In the third chapter, the Portuguese arbitration experience is analyzed and as the figure of the unavailability of the tax credit was overcome with the objective of fighting the pending issues, pointing out a brief critical analysis in the adoption of the institute. In the fourth chapter, the feasibility will be discussed in the admission of tax arbitrage in Brazil. In the fifth chapter, aspects related to the implementation of tax arbitration will be developed. At the end, the conclusions of the notes are showed.A presente pesquisa apresenta como objetivo analisar alguns traços da experiência portuguesa da arbitragem tributária e refletir sobre sua utilização como fonte de inspiração para a introdução do instituto na realidade brasileira, que lida com problemas semelhantes aos da realidade portuguesa à época de sua inserção no ordenamento jurídico português. Um novo paradigma precisa ser introduzido para mudar a cultura do fisco e do contribuinte, e a consensualidade deve um fator elementar para essa mudança de comportamento, o qual se pauta, atualmente, pela litigiosidade. No primeiro capítulo, realiza-se um levantamento de dados empíricos associados à realidade do processo tributário no sistema brasileiro. No segundo capítulo, trata-se da arbitragem como instrumento de solução de controvérsias e sua utilização no direito público como forma alternativa de resolver lides no âmbito administrativo, optando-se pelo foco na arbitragem tributária. No terceiro capítulo, analisa-se a experiência portuguesa da arbitragem e o modo como a figura da indisponibilidade do crédito tributário foi superada com o objetivo de combater as pendências, apontando-se uma breve análise crítica da adoção do instituto. No quarto capítulo, aborda-se a viabilidade da admissão da arbitragem tributária no Brasil. No quinto capítulo, desenvolvem-se aspectos voltados à implementação da arbitragem em matéria tributária. Ao final, setorizam-se as conclusões dos apontamentos levantados.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:57Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Rocha Hammoud_total.pdf: 2418183 bytes, checksum: 3fce8df70f244aae0642581b98ad8ca8 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:57Z (GMT). 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