Efeitos das regras procedimentais legislativas nas decisões da Câmara dos Deputados
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12481 |
Resumo: | This work has identified and analised the effects of legislative rules on the decisions of the Brazilian Chamber of Deputies enforced by the 1989 Internal Procedures Act. Those rules, as they have been applied during this time, have produced ambiguous effects as democratic principles are concerned, such as deliberation, participation and transparency. From the point of view of the new institutionalism, the effecs of the legislave rules of the Chamber concerning the agenda control, the control of the amendments and the control of the members behavior on the votes have strengthened the decision powers of the President of the House, and Party Leaders. The rules enforced in 1989 have not been able, since then, to induce balance in the decision making process of the Chamber, and institutional changes have been detected, as well as transitory modifications. The persisting lack of balance suggests the necessity of reform of the internal rules of procedure. |
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