Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de exclusão social
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9298 |
Resumo: | This thesis presents the adverse possession of the surface rights in public goods as an alternative to ensure the fundamental right to housing in areas of social exclusion. To achieve this purpose, there is a legal basis in the social role of property, especially in regard to its observance on public lands. It is used also as theoretical support to the thesis, the contemporary notion that today's property is a plural Institute, complex, borrowing Salvatore Pugliatti s ideas. Moreover, given the current contours of Civil-Constitutional Law, it is also important the fundamental analysis of the social role of the possession, which in many cases can even be prioritized in comparison with the purely formal property rights. In the construction of the thesis, two assumptions were used. The first relies on the possibility of recognition of ownership in public goods, basing it specifically in statutory schemes that admit this institute, as the Law 11.,977/2009, for example. The second takes shape based in the interpretation that the constitutional prohibition on public goods of adverse possession is not absolute, preventing only the acquisition of full ownership of these goods by individuals. The requirements and consequences of the adverse possession on public buildings for housing purposes model are analyzed from those bases, with particular emphasis on the animus of the possession. It is concluded in the end that this new acquisitive mode of the surface property can be an important tool for land regularization in areas of social exclusion, giving legal certainty to residents and turning into active ample stock land that in our times appears as dead capital, as advocates Hernando de Soto. |
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Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9298This thesis presents the adverse possession of the surface rights in public goods as an alternative to ensure the fundamental right to housing in areas of social exclusion. To achieve this purpose, there is a legal basis in the social role of property, especially in regard to its observance on public lands. It is used also as theoretical support to the thesis, the contemporary notion that today's property is a plural Institute, complex, borrowing Salvatore Pugliatti s ideas. Moreover, given the current contours of Civil-Constitutional Law, it is also important the fundamental analysis of the social role of the possession, which in many cases can even be prioritized in comparison with the purely formal property rights. In the construction of the thesis, two assumptions were used. The first relies on the possibility of recognition of ownership in public goods, basing it specifically in statutory schemes that admit this institute, as the Law 11.,977/2009, for example. The second takes shape based in the interpretation that the constitutional prohibition on public goods of adverse possession is not absolute, preventing only the acquisition of full ownership of these goods by individuals. The requirements and consequences of the adverse possession on public buildings for housing purposes model are analyzed from those bases, with particular emphasis on the animus of the possession. It is concluded in the end that this new acquisitive mode of the surface property can be an important tool for land regularization in areas of social exclusion, giving legal certainty to residents and turning into active ample stock land that in our times appears as dead capital, as advocates Hernando de Soto.A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:03:51Z No. of bitstreams: 1 PEDRO _TOTAL.pdf: 1299150 bytes, checksum: 904588cac778fcc225441e71b870d5f8 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:03:51Z (GMT). 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