Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Niehues, Bruna Fernandes
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171752
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_9725a73d99cc1b4a307bad5e7d25a054
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/171752
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privadointeresse públicoinovaçãoTríplice Héliceinteração público-privadoLei 13.243/2016TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.É prerrogativa de todo Estado Democrático de Direito a proteção dos interesses da coletividade. Nesse sentido, a garantia do interesse público é fundamental para o Direito Administrativo brasileiro. Isso não quer dizer que setor público e setor privado não podem unir esforços em áreas onde possuam interesses em comum, principalmente quando esses esforços trazem benefícios importantes à sociedade como um todo. Com a globalização, a área da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) tornou-se fundamental no que diz respeito à competitividade do setor privado, mas, também, é hoje essencial para o desenvolvimento tanto econômico quanto social e político dos países. Em particular, promover a inovação é estar um passo a frente para sair do subdesenvolvimento. Nesse sentido, uma das principais teorias de incentivo à inovação é a da Tríplice Hélice, que prevê a interação entre Estado, Universidade e Setor Privado como essencial para um efetivo desenvolvimento de uma base inovadora. No Brasil, a Lei n. 13.243/2016 – Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação – aprovada em 2016, veio alterar pontos na Lei n. 10.973/2004 – Lei da Inovação – e em outras nove leis relacionadas ao tema, de modo a reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes neste sistema, visando incentivar essa relação próxima entre Estado, Universidade e Empresas. Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto das alterações trazidas pelo Novo Marco Legal, em relação à interação público-privado na inovação. Embora a aproximação do setor público com o setor privado seja fundamental para o desenvolvimento de um perfil inovador no país, existe a preocupação iminente com a proteção do interesse público nessa nova interação.Florianópolis, SCAlbuquerque, LeticiaOliveira, André SoaresUniversidade Federal de Santa CatarinaNiehues, Bruna Fernandes2016-12-20T14:33:26Z2016-12-20T14:33:26Z2016-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171752porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-12-20T14:33:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171752Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-12-20T14:33:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
title Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
spellingShingle Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
Niehues, Bruna Fernandes
interesse público
inovação
Tríplice Hélice
interação público-privado
Lei 13.243/2016
title_short Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
title_full Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
title_fullStr Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
title_full_unstemmed Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
title_sort Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado
author Niehues, Bruna Fernandes
author_facet Niehues, Bruna Fernandes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Albuquerque, Leticia
Oliveira, André Soares
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Niehues, Bruna Fernandes
dc.subject.por.fl_str_mv interesse público
inovação
Tríplice Hélice
interação público-privado
Lei 13.243/2016
topic interesse público
inovação
Tríplice Hélice
interação público-privado
Lei 13.243/2016
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-20T14:33:26Z
2016-12-20T14:33:26Z
2016-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171752
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171752
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 71 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1823041440367771648

Registros relacionados