Direito à Concorrência: Aspectos Nacionais e Internacionais

• Autor(a) principal: Lucas Alberto de Alencar Brandão
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFAM
• Texto Completo: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5351
• topic: Direito Empresarial; Direito econômico; Direito concorrencial; CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO

O Direito à Concorrência é um dos princípios basilares para a manutenção eficaz da Ordem Econômica na sociedade, o qual é fundado na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, sendo inclusive presente na Magna Carta brasileira em seu art. 170, inciso IV, nosso texto constitucional traz a livre concorrência como um dos princípios desta Ordem, vale-se ressaltar que com isso podemos perceber, que a livre concorrência não se trata apenas de um princípio desmembrado a partir da livre-iniciativa, mas sim como um instituto autônomo, o qual é capaz de gerar seus efeitos, podendo ser definido como uma atividade econômica legítima no contexto da ordem econômica constitucional (PROENÇA, J. Marcelo, 2001, p. 4). A área do Direito Concorrencial, aparentemente está bem amparada pela legislação brasileira, porém é perceptível a necessidade de perscrutar minuciosamente as nuanças do ordenamento jurídico existente, para poder estatuir o sentido, o qual, ao elaborar a legislação, o legislador quis dar ao texto legal, entendendo os bens jurídicos protegidos e citados, fazendo um panorama histórico do momento e das necessidades nas quais a sociedade estava inserida ao surgir à regulação do direito concorrencial. É uma área de extrema importância do Direito Empresarial, pois é um desmembramento deste, porém carece de doutrina nacional específica, muitos dos estudos dessa área baseiam-se em fontes internacionais de Direito, no qual o Americano é o principal, muito em vista de ter sido um dos pioneiros na regulação desta conjuntura de relações do mercado.