O cabimento de indenização por dano moral em face da inconstitucionalidade do enunciado 385 da súmula do STJ

• Autor(a) principal: Sousa, Vitor Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27451
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Enunciado 385 da Súmula do STJ; Código de Defesa do Consumidor.; Inscrição irregular; Dano moral; 385 summary Statement of the Supreme Court; The consumer defensecode; Irregular entry; Moral damage

A presente monografia pretende analisar o enunciado 385 da súmula do STJ, que foi publicada em junho de 2009 com o fito de vedar o cabimento de indenização por dano moral ao devedor, já regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de novo registro irregular. No entanto, o referido enunciado de súmula colide frontalmente com diversos princípios constitucionais, com dispositivos infraconstitucionais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Naturalmente, a doutrina especializada e parte da jurisprudência passaram a tecer críticas interessantes e capazes de afastar a aplicabilidade da orientação da Corte Superior, visto que além de contrariar importantes dispositivos de lei, estimula a prática de ilícitos e vem sendo aplicada sem o devido critério. Com este trabalho, procurou-se analisar o enunciado nº 385 do STJ no intuito de identificar se há afronta a normas constitucionais e legais em vigor. Para tal análise foram realizadas pesquisas nos diplomas legais pátrios vigentes e na doutrina jurídica, efetuou-se também uma avaliação sucinta de sua aplicação e das conseqüências dela advindas, por meio de análise jurisprudencial. A divisão do presente trabalho se deu da seguinte forma: inicialmente, foi exposta uma visão geral acerca dos cadastros de consumidores e bancos de dados de consumo; em seguida, demonstrou-se a origem do enunciado de súmula, o seu processo de formação e aplicação nos tribunais brasileiros. Por fim, confirmou-se o cabimento da indenização por dano moral, tendo em vista a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do enunciado, visto que a existência de outros registros desabonadores em nome do devedor, não afasta o cabimento do dano moral proveniente de inscrição irregular, ao passo que uma norma infraconstitucional não deve se sobrepor a dispositivos e princípios basilares, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.