O enunciado sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça e a Proteção do Consumidor diante da negativação acarretada por bancos de dados

• Autor(a) principal: Souza, Raíle Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26503
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Súmula 385; Bancos de dados; Consumidor; Dano; Súmula 385; Databases; Consumer; Damage

O referido trabalho de conclusão de curso tem como escopo analisar a repercussão da Súmula 385 do STJ diante dos direitos dos consumidores brasileiros, pois, a partir desta, os bancos de dados deixaram de ser responsabilizados por anotações em seu nome, ainda que indevidas, quando já houver inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito. Esse posicionamento jurisprudencial, de certo modo, acaba por estimular o descuido dos bancos de dados ao manusear as informações das pessoas. Desse modo, buscou-se demonstrar a ausência de alinhamento desse entendimento com o CDC. Com vistas a atender estes objetivos fora utilizado o método hipotético-dedutivo e a vertente jurídico sociológica, no campo das técnicas adotou-se a documentação indireta, pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro capítulo, foi realizada uma análise da questão judicial que uniformizou a jurisprudência, dando origem ao verbete 385 do STJ, examinando-se votos a favor e contrários ao enunciado. No segundo capítulo, foi tratada a disciplina legal dos bancos de dados, conceito, características e os princípios que devem ser seguidos na sua atuação. Já no terceiro capítulo foram trabalhados os direitos básicos de todo consumidor, sua vulnerabilidade diante dos fornecedores de serviços, e estudados os princípios regentes das relações de consumo. Ao final conclui-se que o dano é incontroverso quando a entidade cadastral deixa de respeitar a lei ao executar seu mister. Este enunciado sumular está em absoluta desarmonia não só com CDC, mas também com a Constituição Federal e com o Código Civil. Diante disso, o verbete 385 deve ser revogado.