Implementação da política de assistência farmacêutica e efeitos orçamentários da judicialização do acesso a medicamentos na Bahia, 2014 – 2019

• Autor(a) principal: Garcia, Emerson Gomes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35669
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Políticas públicas; Novo institucionalismo; implementação da assistência farmacêutica; Judicialização de medicamentos; Public policies; Neo-institutionalism; Implementation of pharmaceutical assistance; Judicialization of medication

Esta tese objetiva analisar o processo de implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Judicialização do acesso a medicamentos no Estado da Bahia, no período de 2014 a 2019. Define-se aqui a judicialização como um fenômeno decorrente de ações institucionais e individuais no que se refere ao comportamento do Poder Judiciário, de maneira a garantir o direito fundamental à saúde, como determinado na Constituição Cidadã. Este trabalho é um estudo de caso teórico-empírico, de natureza qualitativa, que dimensiona os gastos com a judicialização da Assistência Farmacêutica, questionando como, nesse aspecto, a judicialização de medicamentos interfere no processo de implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) no Estado da Bahia. Para atingir os objetivos da pesquisa foram realizadas revisões bibliográficas sobre a evolução da Política de Saúde e de Assistência Farmacêutica no Brasil, o ciclo de Políticas Públicas e o Neoinstitucionalimo, sendo o neoinstitucionalimo histórico a principal fundamentação teórica. Foram feitas entrevistas semiestruturadas com participantes-chave, análise documental e pesquisa em bancos de dados da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia e Procuradoria Geral do Estado. Os dados qualitativos foram interpretados mediante análise de conteúdo, com o suporte do software NVivo. Os resultados indicaram que: a) a judicialização de medicamentos é crescente, e houve um aumento desses gastos na ordem de 73% no período analisado (2014 a 2019); b) a judicialização de medicamentos decorre de razões de natureza institucional, legal, econômica, social, corporativa e organizacional; c) encontra-se o isomorfismo organizacional entre os grupos que compõem o Poder judiciário, que entendem a judicialização como uma estratégia de implementação da Política de Assistência Farmacêutica e entre os grupos que compõem o Poder Executivo; d) os principais atores que interferem na implementação da Política de Assistência Farmacêutica são médicos, advogados, mídias, secretários de saúde, usuários e a indústria farmacêutica; e) embora a judicialição de medicamentos seja um problema para a gestão pública, a Política da Assistência Farmacêutica não foi pautada nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite. A redução da judicialização do acesso a medicamentos demanda capacidade de gestão, mediação entre os Poderes Judiciário e Executivo, órgãos reguladores, instâncias de participação e controle sociais, além de organização das informações, investimento na capacitação dos profissionais e intervenções rápidas e específicas. Espera-se que os resultados desta tese possam contribuir para aumentar o conhecimento teórico sobre a implementação de Política de Assistência Farmaceutica, e a necessidade de coordenação, além de colaborar com linhas de investigações futuras. Do ponto de vista empírico, sugere-se que a priorização desta Política possa identificar soluções que envolvam diferentes esferas de governos, Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e sociedade civil organizada na busca do consenso e na construção dos instrumentos de gestão capazes de subsidiar a tomada de decisão, assim como, a introdução de melhorias para reduzir os efeitos dos gastos com a Judicialização do acesso a medicamentos no Estado da Bahia.