Aplicabilidade da justiça restaurativa nas Delegacias de Polícia: a autoridade policial como facilitador (a) na resolução de conflitos penais

• Autor(a) principal: Cedraz, Nohan Zardec Santos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24901
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Sistema Jurídico-Penal; Resolução de Conflito; Justiça Restaurativa; Autoridade Policial; Delegacia de polícia; Criminal Justice System; Conflict Resolution; Police; Crime; Police chief

A crise do sistema jurídico-penal brasileiro traz à cena a necessidade de repensar o paradigma penal vigente. Os elevados índices de encarceramento, as taxas de reincidência e os números da criminalidade, apresentados diariamente, demonstram a falência paulatina do modelo de justiça criminal tradicional e apontam para a descrença da sociedade, que parece não se sentir contemplada com as respostas que o Estado lhes apresenta diante dos conflitos. No ideal retributivo, o ofensor recebe o “castigo” pelo mal causado, a vítima é relegada ao esquecimento e os membros da sociedade assistem à punição como forma de exemplo para que não nos incidam mesmos erros que o castigado. Em virtude das demandas expostas pela contemporaneidade, esse sistema já não se sustenta. Nesse cenário, são urgentes medidas de resolução de conflitos que atendam as necessidades dos verdadeiros interessados no conflito: a vítima, o ofensor e a comunidade. A justiça restaurativa surge como um novo paradigma de justiça, alternativo ao modelo tradicional. No seu âmago, traz a valorização do diálogo entre as partes, o empedramento da vítima, a auto responsabilização do ofensor, a reparação do dano e a participação da comunidade, como meios na busca da resolução do conflito. No panorama mundial, a expansão da justiça restaurativa tem sido notável nos últimos anos. A Resolução nº 2002/12 da Organização das Nações Unidas, recomenda o uso de programas em justiça restaurativa para a resolução de conflitos em matéria criminal. Dessa forma, práticas restaurativas são aplicáveis em vários países e seus resultados indicam a satisfação das partes, obtida através de acordos restaurativos, que representam as suas respostas para o conflito. No Brasil, com o advento da Lei nº 9.099/95, a justiça restaurativa tem sido aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, através da mediação, em delitos de menor potencial ofensivo. Todavia, experiências ao redor do mundo comprovam a possibilidade de aplicação de práticas restaurativas ainda nas delegacias de polícia, com o Delegado (a) como mediador de conflitos. A aplicação da justiça restaurativa nas delegacias de polícia é plenamente possível, e poderá ser vista enquanto medida anterior ao processo penal, visando, portanto, a resolução do conflito de forma menos danosa, participa de acordo restaurativo e a reparação da vítima