A Tutela ambiental e o aparente conflito no Direito de propriedade: Implantação de Áreas de interesse ambiental através da desapropriação de imóveis residenciais urbanos frente ao regramento civil

• Autor(a) principal: Ventena, Elaine da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25785
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Desapropriação Urbanística; Direito Administrativo e Urbanístico; Direito Civil; Direito Ambiental e Constitucional; Estatuto da Cidade; Plano Diretor; Função Socioambiental.; Urban expropriation; Administrative and Urban Law; Civil right; Environmental and Constitutional Law; Statute of the City; Master plan; Socioenvironmental function

O presente trabalho apresenta e questiona o instituto da desapropriação urbanística como sendo um procedimento de Direito Administrativo cuja finalidade viabiliza e possibilita a interferência do poder público como atributos de ordem executiva e instrumental de prevalência do interesse coletivo sobre o individual, respeitados os requisitos legais, através do aparente conflito ambiental sobre a criação de Unidades de Conservação – UC. Assim, tem sido predominante nesse cenário jurídico a disputa pela prevalência do Direito de propriedade não somente na atualidade como também em sua essencialidade nos moldes de valorização da propriedade desde a constituição das primeiras formas de cidades. As questões aqui guerreadas tecerão considerações decorrentes da importância da função socioambiental no Brasil, com especial enfoque no Município de Salvador em razão do desenvolvimento do Direito urbanístico. O Estatuto da Cidade – Lei n° 12.257/2001, que tratou de estabelecer as diretrizes gerais da Política Urbana Nacional e criar instrumentos para a sua concretização a ser implementado através do Plano Diretor – Lei Orgânica do Município. O planejamento urbano em consonância com a lei federal supra se encontra mais próximo da municipalidade de modo a criar artifícios jurídicos que possibilitam o alcance dos objetivos propostos tendo em vista o contexto social apresentado. Serão realizadas pesquisas já publicadas, revisão bibliográficas, estudo de casos no Estado da Bahia sobre desapropriação ambiental. Destarte, o Direito Ambiental e o Direito Privado e de como estes se coadunam com os regramentos constitucionais e civilistas vigentes no país que são de extrema relevância para o meio acadêmico, podendo se valer de autores/ doutrinadores como José Afonso da Silva, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Paulo Bessa Antunes entre outros.