O saneamento público como um direito fundamental

• Autor(a) principal: Carvalho, Douglas Renan Neves De
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38790
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Saneamento; Direito fundamental; Serviço público; Saneamento básico brasileiro - Empresas privadas; Saneamento básico brasileiro - Lei 14.026

O saneamento básico no Brasil foi construído de forma vagarosa durante o século XX até chegar na atualidade, durante este período os Estados foram os maiores responsáveis por proporcionar a todos o acesso básico a estes recursos. Com a chegada da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico das águas foi instituído, sendo que o município ficou como titular do serviço público de água e esgoto, que podia operar serviço diretamente ou repassar para uma empresa terceira, pública, via contrato de concessão ou privada, por meio de licitação. Com a chegada do pensamento neoliberal no país, por volta da década de 90 e a transformação da água em mercadoria, algumas empresas estaduais de saneamento foram privatizadas, em todo ou em parte, inserindo as empresas privadas, sobretudo internacionais, como operadoras deste serviço. Em 2007 o marco regulatório do saneamento foi aprovado, regulamentando a atuação de todas as empresas de saneamento, definindo metas, alocando recursos e contribuindo para o avanço na melhora dos serviços de água e esgoto. Porém a partir de 2016 iniciou um movimento para aumentar a participação das empresas privadas no saneamento brasileiro, já em 2020 foi aprovada a lei 14.026 que acabou com os contratos de programa obrigando os municípios a realizarem licitação. Neste cenário instável surge o questionamento sobre a água como direito fundamental ou como mercadoria, pois ao tratar esta como fonte de lucro pode cercear o acesso que as populações mais carentes têm a este recurso.