O DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO: Ponderações no contexto da cidade de Currais Novos/RN

• Autor(a) principal: Silva, Jonilson Pereira da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46385
• topic: Saneamento Básico; Direito Fundamental; Lei nº 14.026/2020; Município de Currais Novos

O saneamento básico no Brasil começou a evoluir a passos lentos, a partir do período pré-colonial, representando um instrumento de busca por melhoras na qualidade de vida dos habitantes. O presente trabalho tem como limitação espacial a cidade de Currais Novos/RN onde serão investigados alguns dos seus índices de saneamento, bem como a importância do alinhamento ao Plano Diretor Municipal em cumprimento ao Estatuto da Cidade, e no que concerne à sua Política Municipal de saneamento. Essas observações poderão refletir em uma política pública mais efetiva. Ainda, busca-se trazer ao debate a garantia do saneamento como Direito fundamental e a proteção ao mínimo existencial no fomento de uma vida mais digna. Outrossim, são analisadas as diretrizes da Lei 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento, que altera a Lei 11.445/2007 em relação a cidade de Currais Novos. A metodologia aplicada consiste na análise qualitativa dos índices de incidência do saneamento municipal. Para tanto, é utilizada coleta de dados no Sistema Nacional de Informação Sobre Saneamento (SNIS) e no Plano Municipal de Saneamento Básico. A investigação ainda encontra suporte em pesquisa bibliográfica e legislativa. Conclui-se que é possível notar que a cidade possui bons indicadores de cobertura de água e coleta de resíduos sólidos, mas fica a desejar na cobertura do sistema de esgotamento.