A Proteção dos usuários dos Contratos de transporte Público de passageiros em face de assaltos: Uma análise crítica do posicionamento do Poder Judiciário

• Autor(a) principal: Oliveira, Renata dos Anjos de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26133
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Assalto; Proteção do consumidor; Contrato de transporte; Responsabilidade Civil; Assault; Consumer protection; Transportation contract; Civil responsibility; Defesa do consumidor; Consumer protection

O presente trabalho visa analisar a problemática acerca da possibilidade de responsabilização civil das transportadoras de pessoas por danos causados aos seus passageiros pelos assaltos ocorridos dentro das suas dependências e o consequente dever de indenizá-los. Utilizaram-se, tendo em vista a interdisciplinaridade do tema, o método hipotético-dedutivo e argumentativo, através do tipo genérico de investigação jurídico-propositiva e teórico-metodológico, esta última através da sua vertente jurídico-dogmática, e as técnicas de observação indireta e direta. O primeiro, por meio de consultas a livros, revistas, artigos jurídicos, jurisprudência e leis, e a segunda mediante entrevista com os usufruidores dessa atividade. Parte-se de uma análise do que vem a ser o contrato de transporte e a legislação que a ele é aplicada, dando destaque para os direitos e deveres tanto da empresa que presta o serviço, quanto dos seus usuários. Posteriormente, passa-se a uma verificação do que vem sendo decidido a respeito do tema, através de julgados, dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alcança-se o estudo da proteção dos consumidores nesse tipo de transporte, com base nos direitos e garantias atribuídas em conjunto pela Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, verificando, assim, se há respaldo para responsabilidade civil das empresas de transportes públicos. Desta forma, chega-se à conclusão da possibilidade de responsabilização das concessionárias de transporte público, em casos de assaltos efetivamente concretizados que causem prejuízos aos consumidores.