Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704 |
Resumo: | A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição. |
id |
UFBA-2_27626aca27758c863167426995ca64f3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/17704 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
Costa, Antonio França daCastro, Celso Luiz Braga deCastro, Celso Luiz Braga deGordilho, Heron José de SantanaCavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra2015-05-15T17:22:44Z2015-05-15T17:22:44Z2015-05-152015http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição.Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:20:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5)Made available in DSpace on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5)Ciências Sociais AplicadasPoder discricionárioTribunais de contasLegitimidade (Direito)Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito PúblicoUFBABrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALCONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - MESTRADO - DISSERTAÇÃO.pdfCONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - MESTRADO - DISSERTAÇÃO.pdfapplication/pdf1729845https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/3/CONTROLE%20DE%20LEGITIMIDADE%20DO%20GASTO%20P%c3%9aBLICO%20PELOS%20TRIBUNAIS%20DE%20CONTAS%20NO%20BRASIL%20-%20MESTRADO%20-%20DISSERTA%c3%87%c3%83O.pdf69b31f124812fa993fe88e32b5bd7916MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTCONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - MESTRADO - DISSERTAÇÃO.pdf.txtCONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - MESTRADO - DISSERTAÇÃO.pdf.txtExtracted texttext/plain531674https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/4/CONTROLE%20DE%20LEGITIMIDADE%20DO%20GASTO%20P%c3%9aBLICO%20PELOS%20TRIBUNAIS%20DE%20CONTAS%20NO%20BRASIL%20-%20MESTRADO%20-%20DISSERTA%c3%87%c3%83O.pdf.txt8e5de655d0fe0c7c4184b0322de2aa10MD54ri/177042022-02-21 00:22:15.525oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-02-21T03:22:15Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
title |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
spellingShingle |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil Costa, Antonio França da Ciências Sociais Aplicadas Poder discricionário Tribunais de contas Legitimidade (Direito) |
title_short |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
title_full |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
title_fullStr |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
title_full_unstemmed |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
title_sort |
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil |
author |
Costa, Antonio França da |
author_facet |
Costa, Antonio França da |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Costa, Antonio França da |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Castro, Celso Luiz Braga de |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Castro, Celso Luiz Braga de Gordilho, Heron José de Santana Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
contributor_str_mv |
Castro, Celso Luiz Braga de Castro, Celso Luiz Braga de Gordilho, Heron José de Santana Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicadas |
topic |
Ciências Sociais Aplicadas Poder discricionário Tribunais de contas Legitimidade (Direito) |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Poder discricionário Tribunais de contas Legitimidade (Direito) |
description |
A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição. |
publishDate |
2015 |
dc.date.submitted.none.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2015-05-15T17:22:44Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-05-15T17:22:44Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-05-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704 |
url |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito Público |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/3/CONTROLE%20DE%20LEGITIMIDADE%20DO%20GASTO%20P%c3%9aBLICO%20PELOS%20TRIBUNAIS%20DE%20CONTAS%20NO%20BRASIL%20-%20MESTRADO%20-%20DISSERTA%c3%87%c3%83O.pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/2/license.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17704/4/CONTROLE%20DE%20LEGITIMIDADE%20DO%20GASTO%20P%c3%9aBLICO%20PELOS%20TRIBUNAIS%20DE%20CONTAS%20NO%20BRASIL%20-%20MESTRADO%20-%20DISSERTA%c3%87%c3%83O.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
69b31f124812fa993fe88e32b5bd7916 ff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0 8e5de655d0fe0c7c4184b0322de2aa10 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1798057679636135936 |