Dispensas coletivas em massa: uma nova visão do direito potestativo do empregador

• Autor(a) principal: Araujo, Juliana de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30238
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Dispensa Coletiva; Negociação Coletiva Prévia; Reforma Trabalhista; Inconstitucionalidade; Collective Dismissals; Collective Bargaining; Reform Of Labor Legislation; Unconstitutionality; Direito do Trabalho; Labor laws and legislation

Este trabalho almeja analisar as dispensas coletivas em massa, tendo em vista a recente inclusão do art. 477-A na CLT, que extirpou o requisito da negociação coletiva prévia. Para isso, será necessário desconstruir, com base na interpretação sistemática do próprio ordenamento jurídico, a noção da doutrina majoritária de que a dispensa por parte do empregador integraria o seu direito potestativo. Além disso, destacar-se-á a importância dos sindicatos para a equidade nas relações de emprego, naturalmente desequilibradas. As dispensas coletivas em massa apresentam peculiaridades inerentes a seu próprio conceito, já que ocorrem sem que os empregados tenham dado nenhuma causa e também por repercutirem na esfera da sociedade de maneira ampla, para além do contexto dos trabalhadores isoladamente considerados. Tendo em vista estes atributos, a jurisprudência, em 2009, estabeleceu como requisito para a aplicação dessa modalidade de extinção contratual a negociação coletiva, com objetivo de diminuir as consequências lesivas. O acórdão paradigmático estava em perfeita consonância tanto com o ordenamento jurídico nacional, quanto com as diretrizes internacionais. A União Européia consagrou a consulta aos representantes como um requisito a ser aplicado em todos os estadosmembros, quando da pretensão de dispensas coletivas. A Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção nº 158 que também estabelece como essencial o procedimento negocial, em que pese tenha sido denunciada pelo Brasil, essa ainda está pendente de julgamento acerca da sua constitucionalidade. A mudança legislativa ocorrida em 2017, entretanto, equiparou as dispensas coletivas às individuais, ignorando as peculiaridades da primeira, bem como excluiu a necessidade de negociação para aplicação dessas. A análise minuciosa do sistema jurídico brasileiro revela que esta mudança apresenta descompasso com diversas regras e princípios, pelo que, percebe-se que há grande tendência que seja declarada a sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.