Se Conselho fosse bom... A efetividade deliberativa de conselhos municipais de habitação na Bahia

• Autor(a) principal: Novaes, Flávio Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21428
• topic: Deliberação pública; Efetividade deliberativa; Conselhos de Habitação; Public deliberation; Deliberative effectiveness; Housing councils

Esta pesquisa analisa a efetividade deliberativa de conselhos gestores de habitação em três municípios baianos: Salvador, Vitória da Conquista e Camaçari. Para tanto, recorre a técnicas qualitativas como entrevistas, pesquisa documental e observação, e se classifica como um estudo de caso múltiplo. O estudo discute os limites da democracia representativa brasileira, ainda com traços autoritários, conservadores e centralizadores do Estado, apesar dos esforços de movimentos sociais e de gestores públicos para ultrapassá-los, introduzindo instituições participativas na gestão pública. Para compreender os meios de ampliação da democracia representativa e o papel que os conselhos municipais de habitação podem exercer, este estudo utiliza conceitos como democracia participativa e deliberativa, deliberação pública e efetividade deliberativa. O objetivo é avaliar a efetividade deliberativa dos conselhos municipais de habitação, mediante a deliberação, aprovação e fiscalização de políticas públicas que supostamente contribuiriam para a universalização do direito à moradia e a solução de sérios problemas habitacionais dos municípios. Foram utilizadas categorias de análise como o contexto de criação desses fóruns e a ação da gestão municipal para assegurar seu caráter deliberativo, a ação de representantes da sociedade civil nas discussões e deliberações, a influência de interesses do capital imobiliário e da construção civil sobre as políticas municipais de habitação, e os efeitos das políticas habitacionais das esferas federal e estadual sobre as políticas municipais e os seus conselhos. Os resultados da pesquisa indicam que os conselhos de habitação não apresentam efetividade deliberativa na universalização do acesso à moradia de interesse social, pois carecem do apoio de gestões municipais, que não liberam recursos financeiros para os fundos de habitação, não convocam regularmente as reuniões ou não implementam integralmente suas deliberações. Os conselhos gestores e as políticas locais de habitação sofrem a influência indireta de interesses do capital imobiliário e da construção civil, interessados em projetos padronizados e de grande porte, a despeito de projetos diversificados de requalificação urbana em comunidades carentes. Os conselhos de habitação também perdem sua capacidade deliberativa quando os municípios dependem de transferências de recursos e se resumem à mera operacionalização de políticas habitacionais aprovadas por outros entes da federação. Assim, o caráter deliberativo dos conselhos de habitação é comprometido pelos resquícios autoritários e centralizadores do Estado brasileiro, pelo controle desses fóruns por representantes da gestão municipal, nem sempre comprometidos com sua democratização e com o seu fortalecimento, revelando uma assimetria de poder e de recursos, o despreparo técnico e político de conselheiros que representam segmentos da sociedade civil. Esses fatores impedem o avanço em direção a uma democracia participativa ou deliberativa, configurando o que conceituo como pós-participativismo na gestão pública.