O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização

• Autor(a) principal: Machado, Flávia Sulz Campos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39143
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Judicialização da Saúde; Direito à Saúde; Análise Econômica do Direito; Healthcare Judicialization; Right to Healthcare; Law and Economics

Partindo-se do contexto de preocupações acerca da expansão e das potenciais implicações à sociedade da judicialização do direito à saúde no Brasil, levanta-se a indagação: será que a perspectiva da Análise Econômica do Direito pode contribuir para a atividade jurídico-decisória, no que tange à busca por soluções adequadas à realização do direito fundamental à saúde, sem perder de vista as possibilidades fáticas e jurídicas de efetividade desse direito? As decisões judiciais da saúde tenderiam à microjustiça e à desconsideração dos custos dos direitos, não sendo incomum o tratamento da questão sob os motes de uma colisão entre o direito à saúde do autor e as questões orçamentárias do réu. Com isso, além de reverter o direito à saúde num princípio absoluto, de precedência apriorística, o Poder Judiciário ignoraria a real colisão entabulada entre o direito à saúde em sua perspectiva individual e o direito à saúde na dimensão coletiva. Em vista da hipótese, suscitada no levantamento de literatura, de que a judicialização da saúde estaria crescendo no país e gerando, com isso, impactos nos orçamentos destinados à saúde pública, o objetivo geral da investigação consistiu na análise dos impactos das decisões judiciais ao orçamento público de saúde do Estado da Bahia, no período de 2018 a 2022. A metodologia de pesquisa adotada alinhou-se, predominantemente, à uma abordagem pragmática, com o uso de estratégias de investigação mistas (quantitativa e qualitativa), a partir de métodos de levantamento e de análise de dados, sendo as fontes principais utilizadas as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela administração pública executiva do Estado da Bahia (Portal Dados Abertos Bahia). A partir dessa etapa empírica, fora possível constatar que as decisões judiciais impactam consideravelmente no orçamento público destinado à saúde pública no estado da Bahia, bem como que a quantidade de novas ações tem crescido no estado de forma mais acelerada, proporcionalmente, ao restante do país. Na direção contrária, o Nordeste figura entre as duas regiões com menores gatos em saúde por pessoa no país. Ao passo que a desconsideração dos custos do direito à saúde pelo Poder Judiciário é demarcada como prejudicial à dimensão coletiva desse direito, sugere-se que a perspectiva consequencialista oferecida pelas reflexões da Análise Econômica do Direito pode contribuir para uma prestação jurisdicional mais adequada.