Estado de coisas inconstitucional e o processo estrutural: instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38751 |
Resumo: | A efetivação das normas definidoras das garantias e direitos fundamentais ainda é um desafio para o constitucionalismo contemporâneo e para a jurisdição constitucional. A despeito de o art. 5o, § 1o, da Constituição de 1988 determinar a aplicabilidade imediata dessas normas, são numerosos os exemplos de ausência e/ou inefetividade das políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais. Nessa seara, a jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana, ao analisar a síndrome de inefetividade dos direitos fundamentais naquele país, construiu o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, fenômeno sociojurídico que tem como plano de fundo a violação massiva e reiterada a direitos previstos na Constituição, provocada por falhas estruturais do Poder Público. A presente monografia analisa a matriz histórico-doutrinária da referida teoria e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o Estado de Coisas Inconstitucional já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF no 347/DF. Ademais, aventa-se a aptidão do processo estrutural como instrumento de superação do ECI, uma vez que a correção das falhas constatadas perpassa pela reorganização das estruturas burocráticas que inviabilizam o exercício dos direitos fundamentais. Em seguida, busca-se enfrentar as críticas formuladas à atuação ativista da jurisdição constitucional ao declarar o ECI, concluindo pela constitucionalidade da atuação expansiva do Supremo Tribunal Federal na implementação coordenada de políticas públicas, desde que seja estabelecido um diálogo institucional entre as autoridades envolvidas. |
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A presente monografia analisa a matriz histórico-doutrinária da referida teoria e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o Estado de Coisas Inconstitucional já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF no 347/DF. Ademais, aventa-se a aptidão do processo estrutural como instrumento de superação do ECI, uma vez que a correção das falhas constatadas perpassa pela reorganização das estruturas burocráticas que inviabilizam o exercício dos direitos fundamentais. Em seguida, busca-se enfrentar as críticas formuladas à atuação ativista da jurisdição constitucional ao declarar o ECI, concluindo pela constitucionalidade da atuação expansiva do Supremo Tribunal Federal na implementação coordenada de políticas públicas, desde que seja estabelecido um diálogo institucional entre as autoridades envolvidas.The effectiveness of the norms that define fundamental guarantees and rights is still a challenge for contemporary constitutionalism and for constitutional jurisdiction. Despite the “art. 5º, § 1º, of the Constitution” to determine the immediate applicability of these norms, there are numerous examples of the absence and ineffectiveness of policies aimed at the realization of fundamental rights. In this area, the jurisprudence of the Colombian Constitutional Court, when analyzing the syndrome of ineffectiveness of fundamental rights in that country, constructed the concept of an Unconstitutional State of Affairs, a socio-legal phenomenon that has as its background the massive and repeated violation of rights in the Constitution, provoked for failures arise from the Public Power. This monograph analyzes the historical-doctrinal matrix of theory and his compatibility with the Brazilian legal system, considering that the Unconstitutional State of Affairs has already been recognized by the Supreme Federal Court in “ADPF nº 347/DF”. Furthermore, the suitability of the structural process as an instrument for overcoming the ECI is enhanced, because the correction of the shortcomings found goes through the reorganization of bureaucratic structures that make the exercise of fundamental rights unfeasible. Then, it seeks to face the criticisms formulated to the activist performance of the constitutional jurisdiction when declaring the ECI, concluding by the constitutionality of the expansive performance of the Supreme Federal Court in the coordinated implementation of public policies, as long as an institutional dialogue between the authorities involved is established.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-28T10:22:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) Alysson Vilas Boas dos Santos Matos.pdf: 807348 bytes, checksum: 49a8dcf5e83250dcd9362338151f3e66 (MD5)Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2023-12-20T19:50:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Alysson Vilas Boas dos Santos Matos.pdf: 807348 bytes, checksum: 49a8dcf5e83250dcd9362338151f3e66 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-12-20T19:50:10Z (GMT). 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