A importância da audiência de custódia para a concretização de um processo penal agnóstico no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Beatriz Iuane Santos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25152
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Audiência de custódia; Prisões cautelares; Direitos Humanos; Sistema acusatório; Teoria Agnóstica do Processo Penal; Processo penal; Sistema penitenciário

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma avaliação sobre os primeiros anos da implementação da audiência de custódia no Brasil, a partir de uma análise constitucional e convencional do Direito Processual Penal brasileiro, aferindo se a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restou suficiente para garantir e proteger os direitos humanos preconizados nos tratados e convenções internacionais, ratificados pelo Brasil, que lhe deram fundamentação legal, além de analisar se está sendo eficaz na tentativa de estacionar a crise vivenciada pelo sistema penitenciário brasileiro, que figurou como motivação e justificação para a sua implementação no ordenamento pátrio, a partir do contato imediato do flagranteado com o magistrado, para que este decida acerca da legalidade e necessidade de sua prisão. Dissertou-se também sobre a urgente necessidade de consolidação de uma Teoria Agnóstica do Processo Penal, de base acusatória, pautada na oralidade, para que ocorra uma mudança na mentalidade dos operadores do Direito, que ainda se encontram contaminados com o viés inquisitório do Código de Processo Penal (CPP) vigente, podendo a audiência de custódia representar o primeiro passo para que essa transformação ocorra.