Execução extrajudicial e arbitragem: proposta para uma execução extrajudicial arbitral no Brasil

• Autor(a) principal: Lamêgo, Guilherme Cavalcanti
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26557
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Desjudicialização da Execução; Execução Civil; Arbitragem; Execução Arbitral; Execuções extrajudiciais

O presente trabalho monográfico teve por objetivo analisar a viabilidade do processamento da execução cível ocorrer pela via arbitral. Para tanto, procedeu-se a análise das experiências nacionais e estrangeiras de desjudicialização da execução, principalmente aquelas em que os atos executivos são praticados por agentes privados. Tendo como base os já reconhecidos e estruturados modelos em que os atos de execução são praticados por particulares, propôs-se que à arbitragem também fosse autorizado o processamento das demandas executivas, rompendo com o dogma de que o juízo arbitral teria jurisdição necessariamente restrita às demandas de conhecimento. Defendeu-se que é necessária a edição de lei específica para que seja possível a execução pela via arbitral, não só porque a arbitrabilidade é questão de política legislativa, como porque a arbitragem para a fase de execução dependerá de estrutura normativa própria, distinta da pensada exclusivamente para a fase de conhecimento. Ainda, propõe-se alguns parâmetros para a operacionalização da execução extrajudicial arbitral e enfrenta-se algumas indagações doutrinárias decorrentes da constatação de sua viabilidade.