A distribuição dos royalties de petróleo e gás natural análise da ADI 4.917

• Autor(a) principal: Moreno, Rafael Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38497
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Federalismo; Participações governamentais; Royalties; Petróleo e gás; Ação direta de inconstitucionalidade; STF; Supremo Tribunal Federal; Federalism; Government participation; Royalties; Oil and gas; Direct unconstitutionality action; Brazilian Federal Supreme Court

As participações governamentais sobre a exploração de petróleo e gás natural, com destaque para os royalties e a participação especial, alcançaram papel relevante na política social e econômica brasileira ao longo dos anos, especialmente a partir de 1988, com a previsão constitucional da natureza jurídica e dos beneficiários das participações. A explosão das verbas do petróleo, sobretudo com a exploração na camada do pré-sal, colocou Estados e Municípios produtores, confrontantes e afetados, nos termos da lei, e os demais em lados opostos na disputa por essas rendas. O resultado dessa disputa é a aprovação da Lei no 12.734/2012, que estabelece a repartição das participações entre todos os entes federativos. O Estado do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.917, defendendo que a lei aprovada viola o pacto federativo brasileiro, ao desconsiderar a natureza compensatória dos royalties e por ferir o pacto originário do constituinte, que atribuiu as participações aos Estados produtores como compensação em virtude da arrecadação do ICMS sobre petróleo e gás no destino. O objetivo desta pesquisa é avaliar, à luz do pacto federativo, a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei no 12.734/2012. Para alcançá-lo, foi elaborado um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o federalismo, suas origens nos Estados Unidos, a evolução e a realidade do estado federal brasileiro, na busca pela determinação de seus contornos práticos. Foi necessário, também, estudar a natureza jurídico-constitucional das participações governamentais sobre a exploração do petróleo a partir da doutrina e da jurisprudência do STF. Adicionalmente, foram analisados argumentos contrários e a favor da distribuição das participações governamentais entre todos os entes federativos, conforme estabelecido pela Lei no 12.734/2012. Este trabalho consiste em uma pesquisa jurídico-dogmática, mediante uso do raciocínio dedutivo. A pesquisa é elaborada a partir da metodologia exploratória-comparativa, por meio do levantamento bibliográfico, legislativa e jurisprudencial, associado com o estudo de caso da ADI 4.917. A pesquisa permitiu constatar que os royalties derivados da exploração de óleo e gás não têm natureza meramente compensatória, conforme entendimento do Rio de Janeiro, e que a distribuição das participações entre todos os entes não viola a sistemática segundo a qual o disposto no § 1o, art. 20, da Constituição, propõe-se a compensar a tributação do ICMS sobre petróleo e gás natural no destino, de que trata a al. ‘b’, inc. X, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal. Por fim, sugere- se que a divisão dos royalties de que trata o inc. II, art. 48, e inc. II, art. 49, da Lei no 9.478/1997, entre todos os entes federativos é inconstitucional, tendo em vista a sua natureza compensatória; por outro lado, é constitucional a divisão da participação especial de que trata da Lei no 9.478/1997 e dos royalties a que se refere o art. 42 da Lei no 12.351/2010, tendo em vista a sua destinação ao cumprimento dos objetivos da República, nos termos dos inc. II e III, art. 3o, da Constituição Cidadã.