Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8316
Resumo: 200 p.
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spelling Hirsch, Fábio Periandro de AlmeidaHirsch, Fábio Periandro de AlmeidaSilva Neto, Manoel Jorge e2013-01-31T17:51:20Z2013-01-31T17:51:20Z2012http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8316200 p.A presente tese relata pesquisa relacionada com a consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrimônio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as proteções necessárias pelo ato jurídico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido. A influência constitucional sobre a vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal entendendo como axiomático o entendimento que não existe direito adquirido a regime jurídico. A objeção a orientação da Suprema Corte se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da força normativa da Constituição, da confiança legítima no Estado e da segurança jurídica, formando uma tríade de garantia dos direitos dos cidadãos em uma democracia como a brasileira. De posse destes conceitos, e após evidenciar as premissas teóricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jurídico, buscou-se indicar concretizações da tese em questões relevantes do cotidiano forense, acadêmico e social contemporâneo do Brasil. A pesquisa se encerra com as conclusões sistematizadas.Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:50:58Z No. of bitstreams: 1 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - Tese.pdf: 1278616 bytes, checksum: 227dc89f2f69224ddd42e4e11378e298 (MD5)Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:51:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - Tese.pdf: 1278616 bytes, checksum: 227dc89f2f69224ddd42e4e11378e298 (MD5)Made available in DSpace on 2013-01-31T17:51:20Z (GMT). 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