Medidas Protetivas de urgência da Lei Nº 11.340/2006: análise crítica à luz de Um Estudo de Caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Nalim Batista dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27475
Resumo: A presente monografia objetiva analisar as medidas protetivas de urgências previstas na Lei nº 11.340/2006. O estudo parte da identificação conceitual da violência doméstica e familiar, seus agentes e seu ciclo, além da conceituação das medidas protetivas de urgência e a nova tipificação do crime de descumprimento. Para a execução dos objetivos deste trabalho foram utilizadas pesquisa bibliográfica, documental, bem como realizado estudo de caso. A pesquisa propõe, ainda, sugestões para trazer mais eficácia a medidas protetivas de urgência, coibindo novos casos de agressões.
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The study starts with the conceptual identification of domestic and family violence, its agents and its cycle, as well as the conceptualization of emergency protective measures and the new definition of crime of noncompliance. For the accomplishment of the objectives of this work we used bibliographic, documentary research, as well as carried out a case study. The research also proposes suggestions for more effective protection of emergency measures, curbing new cases of aggression.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2018-09-20T18:05:05Z No. of bitstreams: 1 NALIM BATISTA do Santos.pdf: 903703 bytes, checksum: c3cf216bb88b70a44c6fe7ee7bf78147 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-24T17:47:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NALIM BATISTA do Santos.pdf: 903703 bytes, checksum: c3cf216bb88b70a44c6fe7ee7bf78147 (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-24T17:47:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NALIM BATISTA do Santos.pdf: 903703 bytes, checksum: c3cf216bb88b70a44c6fe7ee7bf78147 (MD5)Filosofia e Ciências HumanasMaria da Penhaviolência domésticamedidas protetivas de urgênciaMaria da Penhadomestic violenceurgency protective measuresViolência conjugalConjugal violenceMedidas preventivasMedidas Protetivas de urgência da Lei Nº 11.340/2006: análise crítica à luz de Um Estudo de Casoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALNALIM BATISTA do Santos.pdfNALIM BATISTA do Santos.pdfapplication/pdf903703https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/27475/1/NALIM%20BATISTA%20do%20Santos.pdfc3cf216bb88b70a44c6fe7ee7bf78147MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/27475/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTNALIM BATISTA do Santos.pdf.txtNALIM BATISTA do Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain134585https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/27475/3/NALIM%20BATISTA%20do%20Santos.pdf.txtb8a6334dfce5b093b1d921b2d1667639MD53ri/274752022-07-05 14:04:24.213oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:24Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
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