O Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: Uma proposta para a sua aplicação prática ás negociações coletivas de trabalho após a Lei 13.467/2017.

• Autor(a) principal: Nakamura, Gabriel Lisboa Takaioshi
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30389
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Reforma Trabalhista; Lei 13.467/2017; Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva; Negociações Coletivas; Acordos Coletivos; Convenções Coletivas; Reform Of The Labor Law; Law 13.467 / 2017; Principle Of Minimum Intervention In The Collective Autonomy Will; Collective Negotiations; Collective Agreements; Collective Conventions; Negociação coletiva de trabalho

A presente monografia busca aprofundar a pesquisa acerca do novo princípio do direito coletivo do trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): trata-se do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Para tanto, analisamos os princípios norteadores das negociações coletivas de trabalho, o contexto histórico das negociações coletivas no país (desde o seu surgimento até a atualidade) com análise minuciosa dos principais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos limites à autonomia da vontade coletiva. Posteriormente, foram estudados a extensão do novo princípio, o seu âmbito de incidência e os possíveis impactos sobre os antigos limites das relações coletivas, verificando, especialmente, a sua harmonia com o clássico princípio protetivo. Por fim, sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma proposta com algumas diretrizes para a aplicação prática do novo princípio.