O Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: Uma proposta para a sua aplicação prática ás negociações coletivas de trabalho após a Lei 13.467/2017.
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30389 |
Resumo: | A presente monografia busca aprofundar a pesquisa acerca do novo princípio do direito coletivo do trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): trata-se do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Para tanto, analisamos os princípios norteadores das negociações coletivas de trabalho, o contexto histórico das negociações coletivas no país (desde o seu surgimento até a atualidade) com análise minuciosa dos principais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos limites à autonomia da vontade coletiva. Posteriormente, foram estudados a extensão do novo princípio, o seu âmbito de incidência e os possíveis impactos sobre os antigos limites das relações coletivas, verificando, especialmente, a sua harmonia com o clássico princípio protetivo. Por fim, sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma proposta com algumas diretrizes para a aplicação prática do novo princípio. |
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Nakamura, Gabriel Lisboa TakaioshiNakamura, Gabriel Lisboa TakaioshiRocha, Andréa PresasRocha, Andréa PresasCarvalho Júnior, Pedro Lino deOliveira, Murilo Sampaio Carvalho2019-08-19T15:45:45Z2019-08-19T15:45:45Z2019-08-192018-12http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30389A presente monografia busca aprofundar a pesquisa acerca do novo princípio do direito coletivo do trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): trata-se do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Para tanto, analisamos os princípios norteadores das negociações coletivas de trabalho, o contexto histórico das negociações coletivas no país (desde o seu surgimento até a atualidade) com análise minuciosa dos principais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos limites à autonomia da vontade coletiva. Posteriormente, foram estudados a extensão do novo princípio, o seu âmbito de incidência e os possíveis impactos sobre os antigos limites das relações coletivas, verificando, especialmente, a sua harmonia com o clássico princípio protetivo. Por fim, sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma proposta com algumas diretrizes para a aplicação prática do novo princípio.This monograph aims to deepen the research on the new principle of collective labor law, introduced by Law 13467/2017 (labor law reform): this is the principle of minimum intervention in the collective autonomy will. For that, we analyze the guiding principles of collective bargaining, the historical context of collective bargaining in the country (from its inception to the present) with a detailed analysis of the main positions of the Federal Supreme Court and the Superior Labor Court on the limits of collective autonomy will, Subsequently, the extension of the new principle, its scope of incidence and the possible impacts on the old limits of collective relations were studied, especially checking its harmony with the classic protective principle. Finally, without pretension to exhaust the theme, we present a proposal with some guidelines for the practical application of the new principle.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2019-06-07T13:14:24Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdf: 670223 bytes, checksum: 5231ca1d7869123ed4c3e917e04a3c32 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-08-19T15:45:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdf: 670223 bytes, checksum: 5231ca1d7869123ed4c3e917e04a3c32 (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-19T15:45:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdf: 670223 bytes, checksum: 5231ca1d7869123ed4c3e917e04a3c32 (MD5)Filosofia e Ciências HumanasReforma TrabalhistaLei 13.467/2017Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade ColetivaNegociações ColetivasAcordos ColetivosConvenções ColetivasReform Of The Labor LawLaw 13.467 / 2017Principle Of Minimum Intervention In The Collective Autonomy WillCollective NegotiationsCollective AgreementsCollective ConventionsNegociação coletiva de trabalhoO Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: Uma proposta para a sua aplicação prática ás negociações coletivas de trabalho após a Lei 13.467/2017.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALGabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdfGabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdfapplication/pdf670223https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30389/1/Gabriel%20Lisboa%20Takaioshi%20Nakamura.pdf5231ca1d7869123ed4c3e917e04a3c32MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1383https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30389/2/license.txt690bb9e0ab0d79c4ae420a800ae539f0MD52TEXTGabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdf.txtGabriel Lisboa Takaioshi Nakamura.pdf.txtExtracted texttext/plain175285https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30389/3/Gabriel%20Lisboa%20Takaioshi%20Nakamura.pdf.txt5df497a71dc01a5c396e374d249933fbMD53ri/303892022-07-05 14:04:20.475oai:repositorio.ufba.br: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ório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:20Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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